O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Estado de Santa Catarina firmaram acordo judicial que deve garantir o repasse mensal de R$ 2,5 milhões aos municípios catarinenses com a finalidade exclusiva de financiar a realização de cirurgias eletivas. O acordo foi firmado em audiência de conciliação de uma das nove ações ajuizadas entre novembro de 2017 e abril do ano passado pelo grupo de trabalho formado pelo MP depois que o governo do Estado se negou a atender a recomendação que apresentava medidas a serem adotadas para solucionar a crise na saúde pública.
Esta ação específica trata dos atrasos no pagamento do chamado incentivo R$ 0,30. Em 2013, diante da necessidade de aumentar a oferta de serviços especializados de média e alta complexidade, o governo do Estado, mediante a publicação da Lei Estadual n. 16.159/13, assumiu a obrigação de repassar a todos os 295 municípios catarinenses um incentivo financeiro no valor de R$ 0,30 ao mês por habitante.
No entanto, a partir de 2015, o Estado deixou de honrar o compromisso e, até o ajuizamento da ação, o débito para com os municípios catarinenses alcançava o valor aproximado de R$ 68 milhões. Agora, com o acordo firmado, os municípios passarão a receber mensalmente R$ 2,5 milhões, condicionados à apuração da efetiva realização das cirurgias eletivas. Em caso de inadimplência, o valor será sequestrado das contas do Estado.
O acordo foi firmado pelos promotores de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng e Thiago Carriço de Oliveira e pelo procurador do Estado Felipe Barreto de Melo, em audiência presidida pelo Juiz de Direito Jefferson Zanini. Para ser válido, a conciliação necessita ser aprovada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina.
