O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que a Prefeitura de Tubarão edite um decreto até o dia 26 de junho para permitir que a Agência Reguladora de Saneamento (AGR) fiscalize os serviços de iluminação pública custeados pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). A medida foi motivada por diversas falhas apontadas no serviço prestado à população, como demora nos reparos, má qualidade das lâmpadas e falta de profissionais capacitados.
Mesmo com o pagamento da COSIP incluído na fatura de energia elétrica, moradores têm enfrentado dificuldades com ruas escuras e espera prolongada por atendimento. A situação levou a 4ª Promotoria de Justiça a abrir um inquérito civil para apurar a eficiência da prestação desses serviços. A investigação constatou que não há fiscalização efetiva, o que pode estar contribuindo para a continuidade dos problemas.
A AGR tem autorização legal, prevista na Lei Complementar Municipal nº 20/2008, para fiscalizar esse tipo de serviço, assim como já faz com o saneamento básico. No entanto, a ausência de um decreto específico por parte da Prefeitura tem impedido que a Agência atue na área da iluminação pública. A própria administração municipal confirmou ao MPSC que o decreto previsto na legislação ainda não foi editado.
Segundo o promotor Rodrigo Silveira de Souza, é essencial que a AGR tenha respaldo formal para acompanhar de perto os contratos e a execução dos serviços ligados à COSIP. Com a regulamentação, a Agência poderá propor melhorias, identificar falhas e garantir que os recursos arrecadados sejam aplicados de forma correta e eficiente.
A recomendação do MPSC busca promover mais transparência e agilidade no atendimento das demandas da comunidade, além de assegurar um serviço de iluminação pública à altura das necessidades dos moradores de Tubarão.
