A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) iniciou nesta semana a fiscalização da nova lei estadual que pune o porte e o uso de drogas em locais públicos. A Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, institui multa pecuniária a quem for flagrado consumindo ou portando substâncias ilícitas em ambientes de uso coletivo.
Fiscalização já registra mais de 250 multas
Segundo o governo estadual, mais de 250 multas foram aplicadas na primeira semana de vigência da norma, principalmente em praças e parques públicos. A legislação define como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, além de vias, praças e parques.
“Praça é para as famílias curtirem, para as crianças brincarem em segurança, sem maus exemplos. Se deixar o pequeno delito acontecer, o problema cresce e foge do controle. Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil porque a gente combate o problema na raiz”, afirmou o governador Jorginho Mello.
Valor da multa e destino dos recursos
O infrator será multado no valor de um salário mínimo vigente, e em caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa será dobrada. A penalidade não exclui outras sanções previstas na legislação penal nem impede reparações civis, caso cabíveis.
Os valores arrecadados serão destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes químicos. A distribuição dos recursos será feita entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
Lei reforça ações preventivas no estado
Com a nova legislação, o governo catarinense busca reforçar ações preventivas e educativas sobre o uso de entorpecentes, fortalecendo a atuação integrada entre Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos de segurança.
A iniciativa faz parte da estratégia estadual para manter os baixos índices de criminalidade e consolidar Santa Catarina como um dos estados mais seguros do país.
