Ex-prefeito de Pescaria Brava, Antônio Honorato Filho (PSDB), emitiu nota reagindo à decisão judicial da Comarca de Laguna divulgada na última terça-feira, 30, que o condenou à perda de direitos políticos por cinco anos e ressarcimento de R$ 230 mil aos cofres públicos. A condenação aconteceu, segundo a Justiça, por conta da compra irregular de um imóvel pela prefeitura.
Honorato, que governou a cidade entre 2013 e 2016, afirma que seus advogados já impetraram com recurso junto ao Tribunal de Justiça do estado para tentar reverter a decisão da primeira instância. “Estou convicto de que não cometi qualquer irregularidade, uma vez que o valor despendido na compra do imóvel está em conformidade com a realidade do mercado”, afirma o ex-prefeito, que tentou a reeleição em 2016, mas não obteve êxito no pleito.
Em 2017, o ex-chefe do Executivo bravense também havia sido penalizado com a perda dos direitos políticos por oito anos, após a Câmara de Vereadores ter rejeitado as contas da prefeitura de 2014. O peessedebista diz ter entrado com recurso contra a rejeição do Legislativo e aguarda a decisão.
Entenda o caso
Conforme a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, Honorato teria efetuado a compra de um imóvel, no valor de R$ 230 mil, sem verificar os trâmites legais que envolvem a matéria, já que não realizou a necessária licitação e, ainda, expediu decreto de desapropriação do bem sem qualquer justificativa plausível.
Ao agir assim, diz a decisão judicial, o ex-chefe do Executivo municipal interferiu no direito à propriedade privada e ainda o fez sem qualquer publicação em diário oficial e jornal de circulação local. A única forma de publicação utilizada foi a fixação de aviso no mural da prefeitura. Além disso, a desapropriação deveria ser precedida de anterior e justa indenização em dinheiro – o que, neste caso, não aconteceu, mas simples compra e venda.
“O erário foi prejudicado com a aquisição de bem cuja avaliação não foi adequadamente demonstrada, tendo-se concorrido para a incorporação indevida de dinheiro público ao patrimônio de particular”, pontua a decisão.
Além da suspensão dos direitos políticos e ressarcimento, o ex-gestor perde qualquer função pública que esteja exercendo e deve quebrar o vínculo com o poder público, em todas as esferas.
Confira a nota divulgada pelo ex-prefeito
Em que pese o respeito que possuo as decisões judiciais, estou convicto de que não cometi qualquer irregularidade, uma vez que o valor despendido na compra do imóvel está em conformidade com a realidade do mercado, uma vez que o imóvel era de interesse público para a área da saúde e da educação, tanto que atualmente nesse imóvel está sendo construído uma escola, motivo pelo qual, dentro do prazo que a lei me concede, estarei interpondo o competente recurso para que o Egrégio Tribunal de Justiça possa reavaliar a matéria e reformar a sentença monocrática prolatada. Por fim, quero deixar claro a população de Pescaria Brava de que estou apto e ainda mais motivado para retornar ao comando do Poder Executivo Municipal, onde poderei retirar o município do marasmo em que se encontra nesses últimos 2,5 anos.
