O governador Carlos Moisés sancionou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei complementar que trata do novo plano de carreira da Polícia Civil de Santa Catarina.
A medida, convertida na lei 18.281, tem extrema importância para organizar os cargos de provimento efetivo e a evolução funcional do Policial Civil, a fim de valorizar e incentivar a qualificação dos seus profissionais.
A nova lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022 e altera a lei número 6.843, que dispõe sobre o Estatuto da PC-SC.
De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Flávio Ghizoni Júnior, o novo plano traz uma reestruturação de gestão da instituição e alterações importantes que permitem, por exemplo, ações em torno da recomposição do efetivo e das promoções, vindo também a suprir demandas que até então não estavam previstas no Estatuto da Polícia Civil.
A nova legislação prevê a nova distribuição para as carreiras de agente, escrivão, e psicólogo, totalizando 5.487 vagas no subgrupo agente de autoridade policial. E também a organização das 510 vagas de delegado.
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