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Investigação da Polícia Civil apura possível pagamento de propina a vereadores para impedir fiscalização de contratos de pavimentação com suspeita de prejuízo superior a R$ 14 milhões.
A Polícia Civil de Santa Catarina deflagrou, nesta sexta-feira (23), a Operação Pactum Turpe, que investiga suspeitas de pagamento de vantagens indevidas a vereadores de Laguna para impedir a apuração de possíveis irregularidades em contratos de pavimentação asfáltica do município. A operação resultou na determinação judicial de afastamento imediato do presidente da Câmara de Vereadores, com suspensão do exercício do mandato.
A ação é coordenada pela 2ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (2ª DECOR/DEIC) e mobiliza aproximadamente 40 policiais civis, com apoio das delegacias regionais de Tubarão e Laguna.
Por determinação da Vara Regional das Garantias da Comarca de Tubarão, estão sendo cumpridos dez mandados de busca e apreensão em Laguna, Palhoça, Garopaba e Gravatal. As diligências abrangem residências, empresas e gabinetes da Câmara Municipal.
A Justiça também determinou a proibição de contato entre investigados e restrições de ingresso nas dependências do Legislativo municipal.
Auditoria aponta possível prejuízo superior a R$ 14 milhões
As investigações tiveram como ponto de partida irregularidades identificadas em auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) sobre três contratos de pavimentação asfáltica firmados pela Prefeitura de Laguna.
Segundo a Polícia Civil, os contratos passaram de aproximadamente R$ 39,6 milhões para R$ 51,2 milhões, após aditivos e reequilíbrios financeiros. A auditoria apontou possível dano aos cofres públicos superior a R$ 14 milhões.
Entre as irregularidades investigadas estão:
Reajustes considerados indevidos, com aplicação de índices inadequados e correções seletivas de preços.
Aditivos sem justificativa técnica, incluindo aumento superior a 2.700% em um dos itens contratados.
Substituição de materiais originalmente previstos nas obras.
Medições superiores aos quantitativos necessários, incluindo aproximadamente 5 mil metros cúbicos de asfalto, diante de uma necessidade estimada em 3,2 mil metros cúbicos.
Pagamentos superiores a R$ 340 mil por serviços que, segundo a auditoria, não teriam sido executados.
A Polícia Civil investiga a possível atuação articulada entre representantes da empresa contratada e integrantes da antiga administração municipal para elevar indevidamente os valores das obras.
Investigação apura pagamento a vereadores para arquivar CPI
A Câmara de Laguna tentou investigar os contratos em 2023, quando foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Os trabalhos foram suspensos por decisão judicial e a comissão acabou arquivada.
Em 2025, uma nova CPI foi instalada para examinar os aditivos e reequilíbrios contratuais. Conforme a investigação policial, parlamentares supostamente alinhados aos interesses da empresa passaram a criar obstáculos ao andamento dos trabalhos.
Entre as medidas apontadas estão a recusa em integrar a comissão e a apresentação de mandado de segurança para tentar interromper a investigação parlamentar.
A Polícia Civil iniciou, em abril de 2026, uma investigação sobre a possível existência de pagamentos a vereadores para garantir o esvaziamento e o arquivamento da CPI, ocorrido em maio deste ano.
Os investigadores também apuram a suspeita de repasses periódicos para assegurar votos favoráveis aos interesses da empresa em deliberações do Legislativo.
Polícia encontrou R$ 150 mil em espécie durante investigação
Um dos elementos destacados pela Polícia Civil envolve a localização de R$ 150 mil em dinheiro, divididos em envelopes, com uma pessoa ligada à empresa investigada.
O episódio ocorreu em setembro de 2026, semanas antes da eleição da nova Mesa Diretora da Câmara de Laguna e, segundo a polícia, após encontros reservados com parlamentares.
Os investigadores buscam esclarecer a origem e a destinação desses recursos, além de eventual relação com pagamentos indevidos a agentes públicos.
A apuração também examina possíveis interferências em ações da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama), relacionadas à reparação de danos ambientais atribuídos à execução das obras.
Outra frente investiga a utilização de uma emissora de rádio local e a divulgação de serviços supostamente gratuitos à comunidade como possíveis instrumentos de favorecimento dos interesses empresariais.
Polícia Federal investiga contratos financiados por emendas
Conforme a Polícia Civil, os possíveis delitos relacionados diretamente aos contratos de pavimentação permanecem na esfera de atuação da Polícia Federal, considerando a origem federal de parte dos recursos utilizados nas obras.
Os valores teriam sido destinados por parlamentares federais por meio das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência especial de recursos da União.
A investigação estadual concentra-se nas suspeitas de corrupção e de interferência indevida na atuação fiscalizadora da Câmara de Vereadores.
O nome da operação, Pactum Turpe, é uma expressão latina que significa “pacto torpe”, utilizada para representar um acordo contrário à lei e à moral.
As investigações prosseguem para esclarecer a participação individual dos envolvidos e identificar eventuais responsabilidades criminais. As suspeitas ainda dependem de comprovação, e os investigados têm direito à presunção de inocência, ao contraditório e à ampla defesa.
