O Prefeito de Orleans Jorge Luiz Koch por meio do Decreto de número 5.605, de 07 de outubro de 2023, Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local e Chuvas Intensas, considerando que ocorreram desalojamentos, isolamentos de comunidades, interdição de vias, significativos danos materiais e prejuízos econômicos e sociais.
A fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC favorável à declaração da emergência, conforme disposto no inciso IV do Art. 9º da Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Federal e Instrução Normativa nº 02, de 30 de outubro de 2019, da Defesa Civil de Santa Cataria;
CONSIDERANDO que dá consequência dos danos humanos, materiais e ambientais além de prejuízos econômicos e sociais expressivos, a situação de normalidade precisa ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local e complementados com o aporte de recursos dos demais entes federativos.
Desta forma, fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
As autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Vale lembrar que será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Fica autorizado ainda o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Telefones úteis:
- Defesa Civil (48) 3886 0163
- SAMU 192
- Polícia Militar 190
- Polícia Civil 197
