Mesmo sendo considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, a efetividade da Lei Maria da Penha ainda esbarra na falta de políticas públicas e integração entre os serviços.

A Lei Maria da Penha, considerada um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil, completa 19 anos nesta quinta-feira (7). Apesar do reconhecimento nacional e internacional, incluindo da ONU, como uma das legislações mais completas do mundo, os dados mais recentes do Anuário de Segurança Pública revelam um cenário preocupante e desafiador: quatro feminicídios e mais de dez tentativas de assassinato por dia, em sua maioria cometidos por parceiros ou ex-parceiros.

Além disso, ao menos 121 mulheres foram assassinadas nos últimos dois anos mesmo estando sob medida protetiva de urgência — mecanismo previsto na própria lei desde 2006, o que evidencia as dificuldades do Estado em garantir sua efetiva proteção.

Medidas que falham

Segundo a pesquisadora Isabella Matosinhos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a medida protetiva é o principal instrumento da lei, mas o seu descumprimento constante coloca vidas em risco. Em 2024, das 555 mil medidas protetivas concedidas, pelo menos 101 mil foram descumpridas.

“O desafio está em entender por que a medida protetiva falha e como criar políticas públicas que ajudem a prevenir novos episódios de violência. É necessário um olhar atento a esses casos e uma fiscalização mais rigorosa dos agressores”, afirma Isabella.

A professora Amanda Lagreca, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que também atuou na elaboração do anuário, reforça: “Não basta a lei estar no papel. O funcionamento integrado da rede de assistência é essencial.”

Rede de atendimento e desigualdade

O funcionamento dessa rede — que deve envolver segurança pública, saúde, assistência social e justiça — ainda é um gargalo, especialmente em municípios do interior, onde faltam estruturas adequadas. Outro dado alarmante: 63,6% das vítimas de feminicídio são mulheres negras e 70,5% têm entre 18 e 44 anos.

“Elas são mortas dentro de casa, por homens com quem mantinham relações íntimas. É um massacre silencioso e racializado”, alerta Isabella.

Avanços e desafios

Desde sua criação, a Lei Maria da Penha passou por atualizações importantes, como o reconhecimento da violência psicológica como forma de agressão e a possibilidade da autoridade policial conceder medidas protetivas, algo que antes dependia exclusivamente do Judiciário.

Outro ponto valorizado pelas pesquisadoras é a previsão legal de que agressores possam ser obrigados a participar de grupos reflexivos e ações educativas. No entanto, elas alertam para o risco de que a política criminal continue se apoiando somente no aumento de penas, sem avanços efetivos na prevenção e educação.

“A mudança precisa começar nas escolas, nos espaços educativos e comunitários. Não se combate violência de gênero só com cadeia”, defende Amanda Lagreca.

Consciência e democracia

Para ambas as especialistas, a violência contra a mulher é um entrave à democracia brasileira. “A Lei Maria da Penha é uma conquista da sociedade civil, mas o agravamento da violência de gênero mostra que a luta está longe de acabar”, conclui Amanda.

Serviço

Para solicitar uma medida protetiva é necessário registrar boletim de ocorrência, preferencialmente com histórico de violência.
Em caso de emergência, ligue 180 ou 190.