Florianópolis
A transferência da gestão do Serviço Móvel de Urgência (Samu) de Santa Catariana à entidade privada foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). O tribunal também considerou irregular a contratação da organização social Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina (SPMD) – escolhida através de concurso de projetos elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde.
O relatório ainda aplica multa de R$ 3 mil ao ex-secretário Dalmo de Oliveira pela transferência indevida dos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel, regulação médica das urgências e transferência de pacientes graves do Samu à entidade particular, e por usar recursos federais, geridos pelo Fundo Estadual de Saúde, para financiar a privatização. Outra decisão do TCE, dirigida à atual secretária da saúde, Tânia Maria Eberhardt, pede a sustação do contrato com a organização social – medida também decidida pela Justiça através de ação pública promovida pelo Ministério Público.
As irregularidades em relação à privatização do Samu foram apontadas pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT) em representação ao Tribunal de Contas em abril do ano passado. A iniciativa foi tomada pelo parlamentar quando o governo do estado abriu concurso público para escolher uma organização social (OS) para administrar o Samu.
