A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) à noite, em segundo turno, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do piso da enfermagem e da criação do estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. Com isso, ambos os textos seguem para promulgação. A PEC dos Benefícios Sociais gera R$ 41,2 bilhões em despesas excepcionais, ou seja, fora do teto de gastos, divididos entre benefícios sociais. As medidas valem de 1° de agosto até 31 de dezembro. O texto prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até o último mês de 2022.
A matéria também propõe, até o fim do ano, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações aos estados que reduzirem tributos dos biocombustíveis. Para realizar esta manobra e não esbarrar na legislação eleitoral, a PEC estabelece um estado de emergência “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles”. Na prática, é como se o governo declarasse que o país vive um momento excepcional, como ocorreu na pandemia da covid-19. Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como o estado de emergência.
Piso salarial da enfermagem
Aprovado desde maio, o piso nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras aguardava esta PEC para ser promulgada. Isso porque a normal anterior não dava o calço jurídico necessário. Segundo o parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), com a PEC evitasse que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”, pois o projeto de lei que fixa o piso salarial destas categorias poderia ser vetado pelo presidente da República, sob a justificativa de que projeto sobre aumento da remuneração de servidores públicos só pode ser proposto pelo Poder Executivo. A matéria foi iniciativa do legislativo.
O projeto de lei, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê que a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados será de R$ 4.750. No caso dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm até o fim do ano em que a norma for sancionada para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras para atender aos valores estabelecidos para cada categoria profissional. piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750. Mesmo com mais este passo favorável, o PL ainda precisará ficar na gaveta. Isso porque antes de ser enviado à sanção, o Congresso apontará as fontes de custeio para sua efetiva aplicação da lei.
Fonte: Agência Brasil
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