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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que prevê a redução progressiva da jornada semanal máxima de trabalho no país até o limite de 36 horas, além da garantia de dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
Com a aprovação, o texto segue agora para votação em dois turnos no Plenário do Senado. Se confirmado, será remetido à Câmara dos Deputados.
Como funciona a transição proposta pela PEC
O texto prevê uma redução gradual ao longo de quatro anos:
No ano seguinte à promulgação, o limite cai de 44 para 40 horas semanais;
Depois, reduz uma hora por ano, até chegar às 36 horas.
A jornada diária permanece limitada a oito horas, com possibilidade de acordos de compensação definidos por negociação coletiva. A PEC também estabelece que não haverá diminuição salarial como consequência da mudança.
Argumentos apresentados no Senado
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a proposta atende às atuais demandas de produtividade, saúde e bem-estar. Ele citou que a jornada 6×1 ainda presente em setores específicos é apontada por especialistas como geradora de fadiga, maior risco de acidentes e impactos na vida social.
Segundo pesquisa do DataSenado mencionada no relatório, 84% dos trabalhadores acreditam que jornadas menores aumentariam a qualidade de vida.
O autor da PEC, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou que experiências internacionais, como Espanha e Portugal, indicam resultados positivos na redução de jornada, com ganhos de produtividade e geração de empregos.
O tema foi discutido em audiências públicas com representantes do governo, setor produtivo, centrais sindicais, juristas e especialistas em saúde do trabalho.
FACISC manifesta preocupação com impactos ao setor produtivo
A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), que representa mais de 47 mil empresas no Estado, divulgou nota oficial manifestando preocupação com o avanço da proposta.
A entidade reconhece a importância do debate sobre relações de trabalho, mas afirma que mudanças estruturais desse porte exigem análise aprofundada e diálogo com setores econômicos.
Segundo a FACISC, a adoção de novos limites de jornada sem considerar particularidades de atividades que dependem de funcionamento contínuo pode gerar “insegurança jurídica, aumento de custos operacionais e dificuldades de adaptação”.
A federação lembra que o Brasil já está entre os países com maior carga tributária e com custos elevados sobre a folha de pagamento. Para a entidade, qualquer alteração que aumente despesas sem mecanismos de compensação pode afetar competitividade, emprego e ambiente econômico.
A FACISC defende que eventuais alterações na legislação trabalhista sejam conduzidas com ampla participação das entidades representativas e reitera que a Reforma Administrativa deveria ser priorizada para melhorar eficiência e dar estabilidade ao ambiente de negócios.
