Na última sessão de 2024, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade, o projeto que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para 2025. A proposta estima receita e fixa despesas de R$ 52,6 bilhões para o próximo ano (9,5% maior em relação a 2024). Na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, foram inseridas 2.584 emendas, sendo 2.522 de origem impositiva, 29 não impositivas, três do relator e 30 com encerramento de tramitação.
Uma das emendas aprovadas prevê o pagamento de emendas parlamentares com base na Emenda Constitucional 96/2024, aprovada e promulgada esta semana e que ampliou para 1,55% o percentual da receita corrente líquida do Estado destinada a essas emendas.
O orçamento para 2025 define a aplicação de R$ 6 bilhões em Saúde e R$ 11,4 bilhões em Educação, o que significa que serão investidos 14,28% das receitas de impostos em Saúde e 27,18% em Educação – as duas projeções estão acima dos limites mínimos constitucionais de 12% e 25%, respectivamente. O montante reservado à saúde é o maior da história em SC. A LOA 2025 também prevê R$ 281 milhões em recursos para a Defesa Civil, o que representa um acréscimo de 137% em relação ao montante fixado para 2024. Entre ações, custeio e investimentos, a administração estadual deve destinar R$ 3,8 bilhões para a Segurança Pública em 2025. Já para a Agricultura, a projeção é alocar R$ 1,2 bilhão ao longo do próximo ano.
Se acordo com o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, o PLC mantém as diretrizes estabelecidas pelo Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc), que assegura a contenção das despesas e o incremento da arrecadação com a atração de novos investimentos para o Estado. Agora, o projeto segue para sanção do governador.
Emendas
Dentro do projeto do Orçamento 2025 aprovado nesta quarta-feira, 18, uma emenda da deputada Paulinha destina recursos para a construção e pavimentação do segundo acesso entre os municípios de Bombinhas e Porto Belo. O projeto também foi incluído no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, assegurando recursos para continuidade da obra nos próximos anos. Outra emenda de Paulinha aprovada para o orçamento estadual do próximo ano é a pavimentação do trecho do Morro da Antena que liga os municípios de Porto Belo e Bombinhas.
Homenagens
Esta semana foi de homenagens e reconhecimentos para a classe contábil catarinense com a entrega do Prêmio Destaques da Contabilidade – Edição 2024, maior homenagem concedida em Santa Catarina àqueles que se destacaram pela atuação em prol da categoria contábil e da sociedade.
Realizada na sede do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), a cerimônia contou com a presença de contadores, autoridades e convidados. Foram homenageados a primeira colocada do estado na primeira edição do Exame de Suficiência de 2024, a contadora Maria Augusta Dias Peixoto, os Pioneiros da Contabilidade Delézio Paulino Novello e Maria Salete Baldi da Silva Brasil, e a organização contábil Serviços Contábeis São Marcos Contabilistas Associados SS EPP. As profissionais da contabilidade Gilda Nessler, de Joinville, e Rúbia Albers Magalhães, de Florianópolis, que foram as escolhidas em votação estadual para receber a premiação, além da ex-presidente do CRCSC, Rúbia Magalhães.
Turismo
O Fórum de Turismo de Florianópolis (FORTUR), legítimo representante do turismo na cidade, coordenado pelo empresário Mane Ferrari, presidente da Associação Náutica Brasileira (ACATMAR), debateu esta semana sobre o futuro do turismo na capital catarinense. O encontro reuniu representantes de 15 entidades legítimas do setor turístico, reforçando o compromisso com o desenvolvimento estratégico e sustentável da atividade na cidade e reafirmando seu posicionamento unificado em prol da profissionalização da gestão do turismo e da implementação de ações inspiradas em cidades-modelo que reconhecem o setor como um vetor essencial de crescimento econômico e social.
Compra Segura SC
Foi assinado nesta quinta-feira, 19, um Acordo de Cooperação do Compra Segura SC. Com o programa, o Governo de Santa Catarina vai fortalecer concorrência justa nas licitações e economia aos cofres públicos, por meio da fiscalização dos produtos de consumo adquiridos pelas Secretarias de Estado. A iniciativa é do Instituto de Metrologia de Santa Catarina. O programa irá implantar medidas preventivas para detectar e combater fraudes, quando mercadorias adquiridas apresentam a quantidade abaixo das descritas no rótulo. São produtos de higiene, limpeza, material de escritório, de saúde e escolar, entre outros.
Ao retirar empresas que concorrem de forma desleal nas licitações, a estimativa é que nos próximos anos o Governo economize mais de R$ 300 milhões, nos próximos dois anos.
De saída
Com a renúncia do deputado Delegado Egídio (PL), eleito prefeito de Blumenau, Junior Cardoso (PRD), ex-vice-prefeito de Camboriú, assumiu uma cadeira na Alesc, na última sessão do ano, realizada na quarta-feira, 18. Além de Egídio, o deputado Soratto (PL) também renunciou para assumir como prefeito de Tubarão, e o deputado Massocco (PL), que assumirá como prefeito de Concórdia.
Revogado
Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.
Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.
