Os deputados aprovaram em plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que amplia o número de desembargadores. Serão criados 12 cargos de desembargador, quatro de juiz de Direito de Segundo Grau, além de 32 cargos de secretário jurídico, 16 de assessor de gabinete, 64 de assessor jurídico e três de secretário de colegiado.
Conforme a justificativa do projeto, os novos cargos são necessários para atender ao crescente volume de demandas judiciais no Segundo Grau. Só nos oito primeiros meses de 2025, de acordo com a exposição de motivos do PLC 24/2025, houve um aumento de quase 24% na distribuição de processos para o TJSC na comparação com o mesmo período do ano passado.
Os novos desembargadores, que entrarem até novembro, poderão participar da votação do Super Quinto, assim como da eleição para o novo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entre os candidatos ao cargo estão o desembargador Rubens Schulz e a desembargadora Maria do Rocio Santa Ritta.
A proposta segue para sanção do governador.
Beira-mar de Barreiros
O governador Jorginho Mello participa nesta quinta-feira, 23, do lançamento do edital de licitação pública internacional para a construção da Beira-Mar de Barreiros, em São José, com o prefeito Orvino Coelho de Ávila.
O projeto da nova via contempla 3,7 km de extensão ligando o limite com Florianópolis até a BR-101, vias de acesso e conexão de 2,8 km, implantação de ciclovias, passeios, iluminação LED, paisagismo e áreas de lazer, esporte e cultura, incluindo pista de skate, concha acústica e salas multiuso, além de ampla requalificação da faixa costeira. A obra também prevê soluções modernas de drenagem, pavimentação, integrando o projeto ao conceito de cidade inteligente e sustentável.
Morro dos Cavalos
A deputada federal Geovania de Sá participou, em Brasília, de uma audiência pública que discutiu o andamento das obras no Morro dos Cavalos, na BR-101, um dos pontos mais críticos e aguardados da infraestrutura catarinense.
O encontro reuniu representantes do Ministério dos Transportes, DNIT, IBAMA, ANTT, TCU, parlamentares e lideranças regionais, com o objetivo de alinhar ações e eliminar entraves burocráticos para garantir o avanço do projeto.
Durante a reunião, o Ministério dos Transportes solicitou uma análise conjunta das comissionárias envolvidas, enquanto o DNIT e a ANTT revisam aspectos técnicos e ambientais. O TCU participou de uma nova reunião nesta quarta-feira, 22, para definir prazos e cronogramas, e uma reunião deliberativa extraordinária foi marcada para a próxima terça, 28, na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, para tratar dos próximos passos.
Lei dos Seguros
Aprovada após mais de duas décadas de debates no Congresso Nacional, a Lei nº 15.040/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro, entrará em vigor em dezembro de 2025 e representa um marco regulatório para o mercado segurador brasileiro. O novo texto legal atualiza as regras sobre a formação, execução e encerramento dos contratos de seguro, substituindo dispositivos do Código Civil considerados ultrapassados. O advogado Guilherme Reinig, sócio do Núcleo Empresarial da Menezes Niebuhr, explica que o setor passa a contar com um arcabouço jurídico mais estruturado e moderno, capaz de oferecer maior equilíbrio nas relações entre segurados, seguradoras e resseguradoras. Entre as inovações, estão a criação de regras claras para a formação e duração dos contratos, a obrigação de deveres de informação por parte das seguradoras, a definição de prazos para manifestação de recusa de propostas e a regulamentação detalhada sobre a regulação e a liquidação de sinistros.
Prêmio ACI Ocesc
As inscrições para a 5ª edição do Prêmio ACI Ocesc de Jornalismo estão na reta final e seguem abertas até o dia 31 de outubro. A iniciativa, realizada pela Associação Catarinense de Imprensa (ACI) em parceria com a Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC), é considerada uma das mais importantes do jornalismo catarinense e vai distribuir mais de R$ 100 mil entre os vencedores.
O Prêmio tem como objetivo valorizar o jornalismo catarinense e incentivar a produção de reportagens de qualidade sobre temas de relevância social, com destaque para o cooperativismo. Podem participar jornalistas profissionais e estudantes de graduação em Jornalismo com trabalhos publicados entre 1º de novembro de 2024 e 31 de outubro de 2025, conforme o regulamento disponível no site oficial.
Boa notícia
A CASAN a redução de 4,21% das tarifas de água e esgoto. O desconto começa a valer a partir das leituras realizadas em dezembro de 2025, e será percebido nas faturas com vencimento em janeiro de 2026. Os consumidores serão informados oficialmente por meio de um comunicado que acompanhará as contas enviadas a partir de novembro deste ano. A decisão foi autorizada pelas principais Agências Reguladoras de Santa Catarina: Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (AGIR) e Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM-SUL).
