No país inteiro, o que mais se falou esta semana foi sobre a PEC 6×1, que visa alterar a escala de trabalho de quem é CLT. Empresários, em sua maioria, defendem a manutenção da escala, CLTs discordam. As redes sociais ficaram tomadas pelo assunto, cada um com sua opinião e, como é de praxe na internet, sendo atacado por expô-la. Também houve uma grande pressão para que artistas, políticos, personalidades em geral se posicionassem. Mas o fato é que, finalmente, a deputada federal Erika Hilton (PSOL) conseguiu as 171 assinaturas necessárias de seus colegas para que o projeto entrasse em tramitação na Câmara Federal. O texto passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça. De lá, poderá passar por uma comissão especial antes de ser pautado em plenário. De acordo com o Jornal O Estadão, a PEC contou com a assinatura de 68 deputados federais do PT, 13 deputados do PSB e 13 parlamentares do PSOL, 20 do União Brasil, 15 do PSD, 10 do Progressistas, sete do Republicanos e um parlamentar do PL.
A proposta também já conseguiu 1,3 milhão de assinaturas em um abaixo-assinado online.
Há alguns dias, a Federação das Indústrias de SC (FIESC) emitiu um parecer sobre a PEC, considerando que a Reforma Trabalhista, aprovada em 2017, já traz elementos suficientes para permitir que empregadores e empregados ajustem contratos de trabalho para atender a expectativa de ambos, já que a lei atual já prevê a flexibilização da jornada. Para a Fiesc, impor jornadas menores por lei teria expressivo impacto sobre os empregos no setor industrial, que já compete em condições desiguais com empresas de todo o mundo, em função da carga tributária, da infraestrutura precária, da burocracia e das condições de crédito. A entidade também considera que o momento para a discussão é inoportuno, dado o aquecimento do mercado de trabalho e a dificuldade encontrada pelas empresas de todos os setores para preencher as vagas abertas.
Enfim, existem dois lados, cada um com suas justificativas e defesas. Mas a discussão não irá parar por aqui. Podemos aguardar mais manifestações a medida que o projeto foi passando pelas mãos dos parlamentares.
Chapa do PL em Indaial é cassada
As eleições podem até ter terminado, mas o trabalho da Justiça Eleitoral segue a todo vapor. Nesta terça-feira, 12, o TSE determinou a cassação do registro do prefeito eleito de Indaial, Silvio César da Silva (PL), e do seu vice, Jonas Luiz de Lima (PSD). Também ficou determinado que os dois eleitos e mais o atual prefeito da cidade, André Moser (PL), estão inelegíveis por oito anos. Tudo isto porque o MPE (Ministério Público Eleitoral), apontou um suposto abuso de poder político para beneficiar o então candidato, Silvio César. Na época, o atual prefeito realizou a inauguração de obras inacabadas com o intuito de beneficiar a campanha de Silvio.
Ainda na disputa
Faltando pouco mais de 45 dias para o final do mandato, a vaga do vereador de Florianópolis Gabrielzinho (PL), que faleceu na metade do ano, ainda é motivo de disputa na Justiça Eleitoral. Agora, o TSE cassou a liminar que dava o mandato de vereadora à Noemi Leal (União) e a vaga será devolvida para Mônica Duarte, do Podemos. A disputa toda se deu porque a cadeira foi conquistada por Gabrielzinho quando ele estava filiado ao Podemos, então, originalmente, a vaga pertenceria à sigla. No entanto, ela acabou sendo ocupada por uma das suplentes de Meurer, Noemi Leal, que, assim como Gabrielzinho, havia deixado o partido recentemente e migrado para o União Brasil. Assim, o Podemos recorreu ao TRESC para poder ter sua vaga de volta.
Agricultura
Cinco projetos de lei (PLs) foram acatados pela Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa, em reunião na manhã desta quarta-feira (13), realizada em Lages, por meio do Programa Alesc Itinerante. Os projetos tratam sobre a alteração da legislação para emissão do talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família. Outro é sobre a concessão de incentivo financeiro aos produtores rurais que promoverem a adaptação da instalação elétrica de suas propriedades rurais ao sistema trifásico, e a isenção de ICMS para as operações dentro do estado com equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura e horticultura.
Edital aberto
O Governo do Estado lançou o edital de licitação, modalidade concorrência eletrônica, para escolher a empresa que executará as obras do projeto de ampliação de capacidade e melhorias na SC-401. O investimento do Governo do Estado previsto é de cerca de R$ 73 milhões e os trabalhos incluem vias marginais, viadutos e rotatória. O edital prevê obras começando no acesso Santo Antônio de Lisboa – entroncamento com a SC-404 (sentido Lagoa da Conceição); entre o km 12,6 e o km 19,2. As empresas interessadas podem enviar propostas, eletronicamente, até as 16h45 do dia 18 de dezembro de 2024. A abertura das propostas será na mesma data, a partir das 17h.
A autorização para a obra foi assinada pelo governador ainda em Julho, durante a campanha eleitoral, mas o início das obras deve ser muito bem estudado, levando em consideração que está se tratando de uma das rodovias mais movimentadas de Santa Catarina e o trecho em questão está localizado dentro da Ilha de Florianópolis, onde, normalmente, qualquer simples alteração é capaz de parar o trânsito da cidade inteira.
Cartórios
Os cartórios de Santa Catarina firmaram convênio com o Tribunal de Justiça (TJSC) para integração da Central de Serviços Compartilhados dos Tabeliães de Protesto – Cenprot/SC com os sistemas do Poder Judiciário, buscando a redução do ajuizamento de ações de cobrança e agilidade na recuperação de receitas, em especial pelas prefeituras. A primeira integração é da plataforma do protesto com o programa Acerta SC, criado para reduzir o ajuizamento de ações de execução fiscal. A interligação dos sistemas vai facilitar e agilizar a cobrança pelas prefeituras do Estado na fase administrativa, por intermédio do protesto.
