A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma vitória estratégica e importante ao reverter um entendimento judicial que ameaçava a estabilidade das contas públicas de Santa Catarina. Ao acolher os argumentos da PGE/SC, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) reformou a decisão de primeiro grau que permitia o aproveitamento imediato e integral de créditos de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços) transferidos, validando a norma estadual que estabelece o limite mensal de 1/18 (um dezoito avos) para essa apropriação.
A reversão é fundamental para evitar um efeito cascata. De acordo com estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a derrubada da regra do escalonamento (prevista no Artigo 46-A do RICMS/SC) poderia gerar um impacto negativo imediato de R$ 1,4 bilhão em 2026, considerando o potencial de pedidos semelhantes de outras empresas. Somente no setor de importação, o risco calculado era de R$ 423 milhões.
A decisão da 3ª Câmara de Direito Público representa uma importante mudança de entendimento, alinhando-se a posicionamentos recentes do Órgão Especial do TJSC. Ao suspender os efeitos da sentença de primeiro grau, a Justiça reconheceu a legitimidade do Decreto Estadual nº 1.025/2025 e a necessidade de preservar a governabilidade financeira.
Filiações
O Podemos está a todo vapor com intuito de fortalecer a sigla nas próximas eleições.
Somente esta semana, Gilberto Leal, secretário de Governo da Prefeitura de Joinville e braço direito do prefeito Adriano Silva (NOVO), e o prefeito da Capital, Topázio Neto, filiaram-se ao partido. Topázio, inclusive, teria recebido o apoio do governador Jorginho Mello (PL) para a escolha. Quem também está no Podemos é o ex-chefe de gabinete do prefeito, Fábio Botelho, que concorrerá a uma vaga na Alesc, assim como Gilberto Leal.
Topázio não concorrerá a nenhuma vaga em outubro, mas apoiará a presidente de seu novo partido, Paulinha, em troca do apoio dela aos seus candidatos, Jorginho e Botelho. É o famoso “uma mão lava a outra”.
Precatório
Com apoio da OAB/SC, a Delegacia de Combate a Estelionatos (DCE) do Departamento de Investigações Criminais de Joinville, em atuação conjunta com o Núcleo de Inteligência e Segurança do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (NIS/TJSC), deflagrou a “Operação Falso Precatório”. A ação buscou desarticular uma estruturada organização criminosa especializada em golpes contra vítimas residentes em Santa Catarina, que utilizava a identidade de advogados legítimos para simular a liberação de valores judiciais e induzir as vítimas a transferências bancárias.
Ao todo, a operação mobilizou as forças de segurança para o cumprimento de seis mandados de prisão preventiva e 21 mandados de busca e apreensão. As diligências foram realizadas simultaneamente em quatro estados da federação: Alagoas, São Paulo, Ceará e Bahia.
Porsche Cup
O piloto catarinense André Gaidzinski embarca nesta quarta-feira, 25, para São Paulo para mais um desafio na categoria principal da Porsche Cup Brasil nesta temporada de 2026. Na quinta e sexta-feira ele treina em pista e no sábado e domingo – dias 28 e 29 de março, ele disputa a corrida de rodada dupla nesta segunda etapa da competição, no Autódromo Velocitta, em Mogi Guaçu (SP). Representando Santa Catarina, o competidor subiu duas vezes ao pódio na etapa de abertura, realizada no tradicional Autódromo de Interlagos, em São Paulo, consolidando um início promissor em sua nova fase, na elite da competição.
Mapa do feminicídio
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou, esta semana, o Mapa do Feminicídio, um estudo reúne, de forma inédita, dados oficiais e informações extraídas diretamente de procedimentos investigativos sobre feminicídios, permitindo uma visão mais completa sobre como esses crimes têm ocorrido no estado ao longo dos últimos anos.
O Mapa do Feminicídio analisa casos registrados entre 2020 e 2024, com atualização dos números absolutos até 2025. A proposta é transformar dados dispersos em informação clara, acessível e útil para quem atua na proteção das mulheres, dentro e fora da Instituição.
Durante o evento, também foi apresentada a websérie “Ausências: as histórias por trás do Mapa do Feminicídio”, produzida pela Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC, com apoio do NEAVIT e da EDC. Construída a partir dos dados do estudo, a série narra as histórias de Ana Kemilli, Mônica, Eveline e Catarina, mulheres vítimas de violência de gênero em Santa Catarina nos últimos cinco anos. Por meio delas, o material dá voz, cor e rosto às estatísticas reveladas pelo Mapa.
Defesa pessoal
No mesmo dia em que foi apresentado o mapa do feminicídio em Santa Catarina, os deputados da Alesc aprovaram por unanimidade, durante o programa Alesc Itinerante, o projeto de lei que trata do fornecimento de spray de pimenta para mulheres que estejam sob medida protetiva. Conforme o texto aprovado, terão acesso gratuito ao spray as mulheres que comprovarem renda individual de até dois salários mínimos e o uso será restrito à defesa pessoal contra o agressor identificado na medida protetiva.
Destaque
Dois aeroportos de Santa Catarina foram destaque do Prêmio Aviação + Brasil. Pelo sexto ano consecutivo, o Aeroporto de Florianópolis foi escolhido como o melhor do Brasil. Já o Aeroporto de Joinville venceu a categoria Aeroporto Regional – Região Sul.
Além de Melhor Aeroporto do Brasil, na Pesquisa de Satisfação Geral dos Passageiros, o Aeroporto de Florianópolis também levou os prêmios de Melhor Aeroporto na categoria entre 5 e 10 milhões de passageiros, e o Prêmio Acessibilidade na categoria operador aeroportuário, com o projeto Mapa Digital.
Outro destaque catarinense na premiação foi o Aeroporto de Joinville, que saiu vitorioso na categoria de Aeroportos Regionais, levando o prêmio de Melhor da Região Sul.
