Está prestes a ser votado em plenário o Projeto de Lei (PL) 351/2020, que proíbe o consumo de cigarros e derivados do tabaco em parques e praças públicas de Santa Catarina, com aplicação de multa para os infratores.
Multa reduzida e atualização anual
- O projeto, de autoria do deputado Jair Miotto (União), teve análise interrompida na legislatura passada e agora está em pauta.
- Uma emenda reduziu o valor da multa para R$ 840 e prevê sua atualização anual com base no IPCA.
Não se aplica a ruas e avenidas
- A proposição esclarece que a proibição não se estende a ruas, avenidas ou propriedades privadas.
- Também ressalta que não visa penalizar o consumo de drogas ilícitas.
Recursos para saúde
- As multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Estadual de Saúde, reforçando o combate ao tabagismo e seus impactos na saúde pública.
Telemarketing e proteção ao consumidor
Outro destaque na agenda legislativa é o acatamento do PL 344/2023, que visa restringir o telemarketing ativo de instituições financeiras direcionado a aposentados, pensionistas e titulares de BPC.
Restrições ao telemarketing
- O projeto proíbe instituições financeiras de oferecerem ativamente empréstimos ou financiamentos por telefone.
- A contratação desses serviços deverá ocorrer mediante assinatura e apresentação de documento de identificação oficial.
Penalidades para infratores
- A inobservância das regras sujeitará o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.
Acompanhante em internação e visita virtual
A CCJ também emitiu pareceres favoráveis a projetos que asseguram acompanhante em internação hospitalar e visitas virtuais a pacientes.
Cozinhas comunitárias e solidárias
O PL 87/2023 institui o Programa de Estímulo à Implantação de Cozinhas Comunitárias e Solidárias, promovendo segurança alimentar e geração de emprego.
Reconhecimento ao mel catarinense e Dia da Consciência Negra
Projetos reconhecem o mel produzido em SC como de relevante interesse econômico e social, além de instituírem o Dia Estadual da Consciência Negra.
