Deputado Altair Silva (PP) protocolou, na Alesc, projeto que convoca consulta à população catarinense sobre a possibilidade de extinção das agências regionais.
A proposta é que seja realizado junto ao primeiro turno das eleições de 2018.
TUBARÃO
Com o intuito de reduzir os custos, um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) para convocar um plebiscito sobre a extinção das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs). As antigas Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) são órgãos descentralizados da administração direta, vinculados ao gabinete do governador.
A proposta do deputado estadual Altair Silva (PP) prevê que uma consulta à população catarinense, sobre a extinção das agências, e que seja realizada juntamente com o primeiro turno das eleições de 2018, para não gerar custos ao Estado. “Acreditamos que, para darmos continuidade ao processo de reformulação da administração pública estadual, tenha chegado o momento de a população catarinense decidir se quer ou não a continuidade das ADRs espalhadas por toda Santa Catarina. Por isso, propomos o presente plebiscito”, defende o parlamentar.
O projeto foi defendido ontem em plenário e agora segue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Se aprovado, o plebiscito será feito com o seguinte questionamento: “Você concorda com a extinção das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs)? Sim ou não?”. Após a realização, o resultado será homologado pela Justiça Eleitoral, encaminhado à Assembleia Legislativa e terá efeito vinculante, ou seja, obriga o Estado a extinguir ou não as ADRs, conforme consta nos termos do art. 7° da Lei Complementar nº 225, de 10 de janeiro de 2002. Os custos das ADRs cresceram R$ 40 milhões de 2015 para 2016, somando anualmente aproximadamente R$ 500 milhões em gastos com pessoal, encargos sociais e outras despesas correntes.
As ADRs
As Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) foram criadas em 2003 pelo então governador Luiz Henrique da Silveira, com o objetivo de descentralizar a estrutura do Executivo estadual. Em 2015, a Assembleia Legislativa aprovou a transformação das 36 secretarias em 35 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) e a extinção da SDR da Grande Florianópolis, representando uma economia de R$ 5 milhões ao ano. O governo de Santa Catarina, por meio da sua assessoria, informa que compete ao governador do Estado, exclusivamente, encaminhar projeto de lei ao Legislativo tratando de criação e extinção de estrutura administrativa e de cargos, no âmbito da administração pública estadual.
