A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso foi rejeitada por 218 votos contrários, 229 a favor e uma abstenção, nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados. Para ir ao Senado, a PEC 135/2019 precisava alcançar ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Por não atingir essa meta, ela será arquivada e não haverá novas votações.
Essa foi a segunda reprovação do texto, que não foi acatado pela comissão especial da Câmara, por 23 votos contra a 11, na última quinta-feira. Mesmo assim, a proposta foi encaminhada ao plenário pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
A PEC, com autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), determinava a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos. Ao fim da votação desta noite, Lira afirmou: “A democracia do Plenário deu a resposta. Espero que esse tema, na Câmara, esteja encerrado”.
Mesmo com a rejeição na comissão especial na semana passada, Lira defendeu submeter a proposta a todos os deputados federais para que ficasse claro o posicionamento da Câmara dos Deputados em relação ao tema. Ele chegou a dizer, na última sexta-feira, que caberia aos deputados, “eleitos pela urna eletrônica”, a decisão se seria ou não necessária a inclusão de uma impressora ao sistema de voto. No transcorrer da sessão, o presidente da Câmara pediu calma aos votantes e garantiu que a votação não definiria vencedores ou vencidos.
Durante a manhã desta terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro acompanhou um desfile de tanques militares em frente da Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O evento foi marcado, segundo os organizadores, antes de entrar na pauta da Câmara a votação da PEC do voto impresso, mas foi lida pela oposição ao presidente como uma ameaça à democracia.
Ao chegar ao Congresso nesta terça, Lira disse que Bolsonaro se comprometeu a aceitar o resultado da votação na Câmara dos Deputados.
Crise institucional entre Poderes
O texto da PEC foi motivo de uma crise institucional entre o presidente Jair Bolsonaro e o Poder Judiciário, com atritos sobretudo em relação ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, que tem sido atacado pessoalmente por Bolsonaro e aliados. O presidente da República tem reiterado que, sem o voto impresso, as eleições de 2022 não serão reconhecidas como legítimas e podem nem sequer acontecer.
O ministro Barroso é um dos defensores da urna eletrônica. Ele afirma que não há nenhum indício de fraude nos mais de 20 anos de sua utilização no país. Diz ser um retrocesso o uso do voto impresso, aponta o alto custo – estimado em R$ 2,5 bilhões – e o risco de fraude no uso do voto em papel.
Já de acordo com Bolsonaro, o ministro é culpado de “apavorar” os líderes de partido para derrubar a proposta de acoplar impressoras nas urnas eletrônicas. “Tem parlamentar que deve alguma coisa na Justiça, deve no Supremo. Então, o Barroso apavorou. Ele foi para dentro do Parlamento praticamente exigindo que o Congresso não aprovasse o voto impresso.”
Em diversas ocasiões, Bolsonaro fez denúncias sobre supostas fraudes nas eleições de 2018, sempre dizendo em seguida que não poderia prová-las ou que eram apenas suposições.
Mobilização entre partidos para rejeição da PEC
A mobilização para a rejeição da PEC do voto impresso contou com a articulação de partidos. O PSDB, que chegou a ser defensor da medida, decidiu fechar questão contra o texto. Ou seja, o deputado tucano que decidir votar favorável pode sofrer punição do partido. Outras legendas, como DEM e Solidariedade, optaram pelo mesmo caminho.
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