A Polícia Militar de Santa Catarina informou por meio de nota que as abordagens de trânsito não sofrerão alterações em razão da mudança na lei do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) IPVA. Sancionada nesta semana pelo governados Carlos Moisés da Silva, a lei proíbe a apreensão de veículos com o IPVA em atraso.
“A mudança se refere estritamente ao não pagamento do IPVA, o que não vai alterar os procedimentos policiais nas abordagens de trânsito. Isto porque, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos não são recolhidos por falta de pagamentos de tributos, mas sim pela ausência do licenciamento”, explica a PM.
A nota lembra que para o proprietário obter o documento atualizado, é necessária a quitação de todos os valores previstos na legislação de trânsito (IPVA, seguro DPVAT e licenciamento anual). “A nova lei não altera o procedimento de fiscalização atual, pois quem estiver inadimplente com o IPVA, não terá o licenciamento, e por isso o veículo será recolhido”, reforça a PM.
Caso sejam flagrados em situação irregular, além da remoção do veículo e da multa, os motoristas também estão sujeitos a perder sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), já que se trata de uma infração gravíssima, conforme estabelece o CTB.
PRINCIPAIS QUESTIONAMENTOS
Paguei todas as taxas, meu veículo está em dia?
Via de regra, sim. Mas também é preciso que o documento seja retirado no Detran.
Paguei somente o IPVA, meu veículo será guinchado?
Sim, porque é necessário estar em dia com o IPVA, Seguro DPVAT e Licenciamento Anual.
Onde posso saber o prazo para licenciar meu veículo?
Conforme portaria do Detran.
Paguei todas as taxas, mas não paguei somente o IPVA, meu veículo será recolhido?
Sim, porque é necessário quitar os débitos relacionados a tributos, encargos e multas para que seja emitido o Licenciamento Anual.
