Willian Reis
Laguna
Com tramitação suspensa por mandado de segurança, um projeto de lei complementar que estabelece em no máximo 30% do número total de servidores efetivos a quantidade de cargos comissionados na prefeitura de Laguna pode voltar à Câmara nos próximos dias. Dessa vez, a proposta deve ser enviada pelo próprio Executivo, de acordo com o presidente do legislativo, Cleosmar Fernandes.
De autoria do vereador Osmar Vieira, o projeto 0002/2017 altera o artigo 75 da lei complementar 329/2015. Pela legislação em vigor, o número de vagas para cargos comissionados é de no máximo 20% do total de efetivos. Desse percentual, 20% podem ser destinados a servidores efetivos.
Pela proposta da Câmara, além de o limite de cargos comissionados aumentar para 30%, o número de vagas destinadas a servidores efetivos cai para 10%. Na primeira votação, em 1º de março, o projeto foi aprovado por nove votos a quatro. Mas, antes de seguir para segunda votação, o que poderia ter ocorrido na última quarta, teve tramitação suspensa por decisão do juiz Paulo da Silva Filho, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna.
No mandado, expedido no início da semana, o juiz alega que o projeto deveria ter sido apresentado por iniciativa do município, e não da Câmara. “É vedado pela lei orgânica do município. O assunto é matéria do executivo. Eles não poderiam ter feito isso”, afirma Silva Filho.
Um parecer da assessoria jurídica da Câmara faz a mesma ressalva do juiz, mas lembra de que, caso o projeto chegasse a ser sancionado pelo prefeito, seu vício de origem estaria eliminado. Silva Filho nega a hipótese. “Mesmo com eventual sanção do prefeito, o vício continua. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido”, explica.
Mas o mandado de segurança desagradou à Câmara. “Achamos conveniente não enfrentar. Lei se acata, não se discute. Mas consideramos uma interferência do judiciário”, afirma o presidente do legislativo.
Mandado foi pedido pelo Sindicato dos Servidores Municipais
O mandado foi solicitado pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Laguna. A reportagem entrou em contato com o presidente da entidade, mas ele não atendeu as ligações.
Fernandes acredita que, caso o projeto retorne à pauta, deve receber votação parecida com a primeira e ser aprovado pelos vereadores. Ele diz que a ideia é regulamentar o número de vagas, já que a atual redação do artigo 75 lei complementar 329/2015 está errada, segundo o presidente, permitindo ao executivo usar até 54% do orçamento anual com custos de mão de obra.
Conforme o vereador, a lei atual se refere ao inciso V do artigo 13 da lei orgânica, que trata de plano de vencimentos, quando na verdade deveria se reportar ao mesmo inciso, mas do artigo 12, que fala dos cargos comissionados.
