Após mais de 100 anos de presença em Imbituba, a Polícia Militar terá uma sede própria. Depois do acordo judicial com o MPSC, a prefeitura ampliará vagas em creches e cederá um prédio à PM. Foi definido comprometimento e transparência na fixação de critérios objetivos para seleção de alunos e a realizar adequações estruturais em unidades municipais de ensino.
Um acordo firmado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) trará mais vagas em creches, transparência na seleção de alunos e garantia de melhorias estruturais em unidades educacionais do município de Imbituba.
Agora, com o acordo firmado, o outro prédio será cedido para a Polícia Militar, que poderá instalar ali a Guarnição Especial que hoje funciona em sede alugada a um custo anual de R$ 102 mil.
Como não necessitará reformar o segundo prédio do Caic, em contrapartida o Município encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, em 30 dias, proposição de alteração legislativa na Meta 1 do Plano Municipal de Educação de Imbituba, aprovado pela Lei n. 4.571/2015, modificando o percentual de atendimento das crianças de 0 a 3 anos em creche de 35% para 58% – o que supera a meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação, que é de 50%.
