O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento a ação rescisória ajuizada pela Prefeitura de Laguna e manteve a sentença da comarca de origem para condenar o município ao pagamento de mais de R$ 36 mil em decorrência da utilização da balsa, de propriedade da Laguna Navegação. Segundo os autos, a Prefeitura utilizou o serviço para transportar seus veículos oficiais pela área de abrangência do município, mas se negou posteriormente ao pagamento pelas travessias. A questão foi judicializada e o executivo condenado em 1º e 2º graus.
Na ação rescisória, a procuradoria local invocou lei municipal de 2015, que garantia isenção de custos no transporte de sua frota. “Tal questão [lei municipal] não foi aventada em absolutamente nenhum momento [da ação], tampouco foi objeto de insurgência pelo demandante ao interpor apelação (…). A jurisprudência – tanto do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte quanto do Superior Tribunal de Justiça – é pacífica em reconhecer que, se a decisão objeto da ação rescisória nem sequer apreciou a norma jurídica, não há violação”, anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria. A decisão foi unânime.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Edição: Zahyra Mattar | Notisul
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