IMAGEM PMT Divulgação, Notisul
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A Prefeitura de Tubarão, por meio da Secretaria da Fazenda de Tubarão, prorrogou o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) até o dia 30 de abril de 2026. Com a medida, os contribuintes poderão regularizar créditos referentes ao exercício de 2025 a partir do dia 5 de janeiro. O programa permite a regularização de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2025. Os débitos podem estar inscritos ou não em Dívida Ativa, além de ajuizados ou não.
Descontos chegam a 90% em juros e multas
O REFIS oferece condições especiais para pagamento à vista ou parcelado, com remissão total ou parcial de juros e multas, conforme a modalidade escolhida:
90% de desconto para pagamento em parcela única
80% de desconto para parcelamento em até 12 vezes
70% de desconto para parcelamento em até 24 vezes
60% de desconto para parcelamento em até 36 vezes
50% de desconto para parcelamento em até 48 vezes
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, com vencimento sempre no último dia útil de cada mês.
Regras e impedimentos para adesão
A Secretaria da Fazenda alerta que contribuintes pessoas físicas ou jurídicas que estejam sob qualquer procedimento de fiscalização não poderão aderir ao programa. Além disso, o atraso de três parcelas consecutivas resulta no cancelamento do parcelamento e na perda automática dos benefícios concedidos pelo REFIS.
REFIS Tubarão
Programa: Regularização Fiscal (REFIS)
Prazo final: 30 de abril de 2026
Início para débitos de 2025: 5 de janeiro
Descontos: até 90% em juros e multas
Parcela mínima: R$ 100
