A gestão municipal de Urussanga, no Sul de Santa Catarina, está sob o radar judicial devido à exoneração prevista de mais de 200 servidores temporários, contratados de forma irregular. O desrespeito a um acordo firmado em 2016 com o Ministério Público resultou na medida liminar que determina a substituição desses funcionários por efetivos que sejam selecionados por concurso público.
Exoneração de servidores temporários e substituição por efetivos
O município de Urussanga, no Sul de Santa Catarina, enfrenta uma determinação judicial para exonerar cerca de 200 servidores temporários, cuja contratação foi considerada irregular. Essa medida surge como desdobramento do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido em 2016 entre a prefeitura e o Ministério Público de Santa Catarina.
Descumprimento do TAC e exigência de multa pelo Ministério Público
Em março de 2020, o Ministério Público ajuizou uma ação devido ao não cumprimento do acordo, buscando aplicar multas e reforçar as obrigações estipuladas no TAC. Diante da continuidade da situação, em 2 de fevereiro de 2024, o Ministério Público solicitou uma medida liminar, que foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga.
Determinações judiciais e consequências para a Prefeitura
A medida liminar impõe à prefeitura de Urussanga uma série de obrigações, incluindo a imediata cessação de novas contratações irregulares e a exoneração dos servidores temporários em prazos específicos, além do início do processo de nomeação dos aprovados em concursos públicos anteriores.
