Após o decreto de Calamidade Pública em Âmbito Financeiro, oficializado pelo prefeito de Jaguaruna, promotora verifica regularidade da ação e faz recomendações
Lysiê Santos
Jaguaruna
Em Jaguaruna, a situação está cada vez mais complexa. Após decretar Calamidade Pública em Âmbito Financeiro, o prefeito Edenilson Montini da Costa (PMDB) segue com o levantamento das dívidas do poder executivo, que até o momento já ultrapassou R$ 5 milhões. Nessa semana, a assessoria jurídica do chefe do executivo verificou o déficit de mais R$ 2 milhões em situações que ainda são analisadas pela equipe, e serão detalhadas somente nos próximos dias.
O Ministério Público de Santa Catarina (da Comarca de Jaguaruna) acompanha o caso, e com o intuito de verificar a regularidade da manutenção dos serviços essenciais e a legalidade de tal decreto, a promotora de justiça da Elizandra Sampaio Porto realizou um encontro, ontem, com o gestor da Cidade das Praias e sua assessoria jurídica. A reunião ocorreu na sede da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna.
A promotora entregou uma série de recomendações ao prefeito, considerando que a decretação de calamidade financeira não isenta a administração de arcar com suas responsabilidades legais. Uma das recomendações é que a prefeitura não paralise integralmente os serviços do paço. “É importante que se mantenha todas as atividades normais ligadas à saúde, educação, urbanismo, limpeza, que são essenciais”, orienta a promotora.
O prefeito acatou a orientação, e o paço, que ficaria com as portas fechadas até o próximo dia 5, atenderá em horário diferenciado das 11 às 13 horas. “O serviço de IPTU vai funcionar das 9 às 15 horas para que a população aproveite o horário das agências bancárias. Já os setores de saúde, educação e limpeza continuam nos mesmos horários”, informa Edenilson.
A promotora ainda recomendou que os processos licitatórios precisam continuar e ser justificados pontualmente, já que um dos motivos do decreto foi a não observância da transição governamental da inexistência de contratos e licitações em curso para a continuidade dos serviços essenciais e manutenção da máquina administrativa. “Assumimos um município bagunçado. Tivemos dificuldade de acesso às informações, pois a prefeitura encerrou suas atividades no dia 16 de dezembro. Ainda descobrimos uma manobra financeira de cerca de R$ 70 mil da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) que foi transferido para a conta única e agora teremos que reaver o valor”, revela o assessor jurídico Paulo Preis Neto.
Sindicato dos Servidores fará assembleia geral para definir cobrança dos salários
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaruna (Sinserj), Adriana Garcia, também participou da reunião com os representantes da prefeitura e promotoria de justiça para saber seus direitos legais na cobrança dos salários atrasados referentes ao mês de dezembro. O prefeito Edenilson Montini reforçou que foram pagos R$ 1 mil, nesta terça-feira, para cada um dos 564 funcionários.
Na quarta-feira da semana passada, a prefeitura informou a direção do Sinserj que não teria condições de arcar com a folha de pagamento dos servidores, solicitando posicionamento jurídico em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2010 entre o Ministério Público e município, fixando prazo de pagamento no quinto dia útil de cada mês. “Vamos marcar uma assembleia com os servidores para decidir qual será o posicionamento do sindicato. Entendemos que a prefeitura passa por dificuldades e estamos dando um voto de confiança, mas aguardamos o pagamento dos encargos atrasados sem ter que impetrar o TAC com cobrança de multa à prefeitura”, avisa a presidente do sindicato.
O assessor jurídico da municipalidade, Paulo Preis, explicou que as recomendações já são cumpridas e que a expectativa é regularizar os pagamentos. “O problema estourou em nosso colo. A folha de pagamento é de cerca de R$ 1,5 milhão, mais R$ 400 mil de encargos sociais: R$ 1,9 milhão em uma cidade que arrecada cerca de R$ 3,8 milhões. O foco é iniciar uma reforma administrativa com o realinhamento dos salários e redução no quadro de funcionários”, entende Preis.
Concurso público segue sob investigação
A promotoria de justiça da Comarca de Jaguaruna ainda recomendou que a prefeitura se abstenha de chamar qualquer servidor em caráter temporário que não tenha prestado processo seletivo. E, caso tenha nomeado os concursados sem a observância da lei, a administração deve anular o ato, o que foi feito com os 17 servidores exonerados. “O concurso continua sob investigação e deve passar por três etapas: fase postulatória, fase da resposta dos demandados e a avaliação final do juiz. Até esta sexta-feira (amanhã), os prazos processuais estão suspensos, depois deve ser marcada uma audiência para retomar o processo para apurar as irregularidades”, enfatiza a promotora.
