A regularização dos cemitérios, saneamento básico e a Lei 17.083, que trata da extração de areão em território municipal, foram pautas do primeiro encontro entre os 18 prefeitos da região.
Lysiê Santos
Tubarão
Diversos setores dos municípios necessitam de atenção dos gestores que enfrentam dificuldades para administrar a máquina pública. E com o intuito de unir forças e debater as prioridades, os 18 prefeitos que compõe a Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel) participaram ontem à tarde da primeira assembleia extraordinária comandada pelo presidente recém-empossado da instituição, Joares Ponticelli (PP) – de Tubarão.
Três assuntos de grande interesse da população pautaram o encontro na sede da Amurel, na Cidade Azul: a regularização dos cemitérios, saneamento básico e a Lei 17.083, que trata da extração de areão em território municipal.
Além dos motivos já definidos, os prefeitos iniciaram a reunião analisando os reflexos da operação Carne Fraca, da PF, para a região Sul e no Estado, que é reconhecido pela rigorosa fiscalização dos produtos de origem animal, e tem conquistado os mercados estrangeiros.
Ponticelli destacou o impacto negativo que os resultados da operação podem trazer para a região, principalmente para Braço do Norte, que possui produção diversificada de proteína animal e tem amplo investimento no agronegócio. “Vamos conversar sobre o assunto com o governador amanhã (hoje) e ainda apresentar a nossa defesa à produção local junto à Federação Catarinense de Municípios (Fecam)”, adianta o presidente da Amurel.
Cemitérios da região estão irregulares
A maioria dos cemitérios da região é antiga, alguns com mais de 50 a 100 anos, o que provoca uma série de impactos ambientais alertados pelo Ministério Público de Santa Catarina, que tem exigido de alguns municípios – e os que ainda não foram notificados devem ser em breve – que façam a regularização ambiental dos cemitérios implantados anteriormente ao ano de 2003, sejam eles ou não de responsabilidade direta.
São Martinho, Gravatal, Armazém e Capivari de Baixo já foram notificados. O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) emitiu resolução que afirma que órgãos ambientais dos Estados deveriam normatizar o assunto até 2010, o que não ocorreu.
As prefeituras alegam que, além dos problemas financeiros que isso acarretaria, não existe uma normatização a seguir para os cemitérios anteriores ao ano citado, que representam quase que a totalidade dos existentes hoje. “O MP solicita que sejam municipalizados os 12 cemitérios que são administrados pelas paróquias das comunidades. A prefeitura não tem condições de arcar com os investimentos e precisamos encontrar uma solução para todos os municípios que enfrentam o mesmo problema”, analisa o prefeito de São Martinho, Robson Jean Back (PMDB).
O assunto será levado hoje até o presidente da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e ao presidente da Alesc, em reunião com o gestor da Amurel, Joares Ponticelli, e o diretor executivo, em Florianópolis. Eles também marcarão uma reunião com o Ministério Público regional para que os municípios possam ser ouvidos na plenitude.
Apenas quatro municípios aprovaram Lei do Plano de Resíduos Sólidos
Um instrumento que planeja, regulamenta e intensifica a fiscalização em relação ao gerenciamento de resíduos sólidos no âmbito municipal. Essa é a função do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) entregue a todos os municípios da região, conforme exigência da Lei Federal nº 12.305/2010. O diretor executivo da Amurel, Celso Heidemann, lembrou aos gestores que apenas quatro (Tubarão, São Ludgero, Treze de Maio e Rio Fortuna) dos 16 municípios, que receberam da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (SDS) os planos em 2015, tiveram os mesmos aprovados pelas Câmaras, e transformados em lei.
Celso e o presidente da Amurel, Joares Ponticelli, alertaram que esta demanda também deve ser cobrada em breve pelo Ministério Público. O diretor solicitou aos prefeitos que nomeiem um servidor do quadro municipal para conhecer o plano e dar os encaminhamentos.
Consórcio público pode gerir resíduos sólidos nos municípios
A proposta de um consórcio público para gestão associada do lixo e das sobras da construção civil foi apresentada durante o encontro de ontem. Segundo Ponticelli, algumas prefeituras da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec) manifestaram interesse em fazer parte deste consórcio. “Um futuro consórcio com o maior número possível de participantes facilitaria as negociações com a empresa que receberia os resíduos”, analisa Joares.
Para dar celeridade ao tema, os gestores precisam eleger uma diretoria que irá dar prosseguimento à implantação do plano. O prefeito de São Ludgero, Volnei Weber, foi indicado pelos demais para presidir a diretoria.
A Cidade dos Esportes pretende implantar ainda este ano a coleta seletiva do lixo e estuda a possibilidade da implantação de um Centro de Triagem na cidade. No início do mês, uma comitiva visitou Forquilhinha, que é referência nos serviços de coleta seletiva e no centro de triagem de recicláveis. “Há um tempo estamos buscando conhecimento, visitando locais, sanando dúvidas, fazendo análises para encontrar a melhor forma para São Ludgero. É um trabalho complexo e pudemos perceber as dificuldades ainda enfrentadas pelos municípios que já implantaram há vários anos os sistemas”, completa.
Municípios solicitam revogação da lei que trata de extração
O terceiro tema da pauta foi a Lei 17.083, que trata da isenção de taxas aos municípios no licenciamento ambiental de jazidas a céu aberto para extração de areão, britagem e atividades afins, destinadas à construção ou a melhoria de estradas municipais, desde que estejam em áreas rurais. A Lei, de 13 de abril de 2009, que regulamenta essa atividade, ganhou um parágrafo no início deste ano, que oferece riscos jurídicos aos municípios, já que acabou incluindo que lavras em áreas urbanas, para fins de expansão e com a finalidade de comercialização também sejam licenciadas por meio de processo simplificado. Para revisar esse texto, a Lei deve voltar aos trâmites tradicionais da Assembleia Legislativa. O Ministério Público entrou com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e a lei não está em vigor. Este tema também será levado à Fatma e Alesc durante a reunião de hoje. A intenção é propor a criação de outro projeto de lei pedindo a extinção do segundo parágrafo da lei, que motivou a intervenção do MP.
