Tubarão
O recurso extraordinário proposto pelo município de Tubarão sobre a questão do Imposto Sobre Serviços (ISS) de leasing será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A vice-presidenta do órgão, ministra Laurita Vaz, admitiu ontem a subida do recurso.
Recentemente, a procuradora-geral da Cidade Azul, Patrícia Uliano Effting, esteve em Brasília reunida com a vice-presidenta do STF e apresentou a argumentação sobre a questão do ISS. A procuradora protocolou uma medida cautelar que pede que sejam mantidos suspensos os pagamentos do ISS até a apreciação do recurso extraordinário.
Outra ação proposta no STF é a que questiona a sede de uma instituição financeira que também tem processo em tramitação em relação ao pagamento do imposto.
Entenda o caso
A prefeitura de Tubarão ingressou com mais de 200 ações de cobrança do ISS nas operações de leasing de bancos e financeiras. As primeiras ações foram impetradas em 2002 e cobravam valores referentes aos cinco anos anteriores.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que antes de 2003, ou seja, antes da lei federal, o imposto é devido na cidade onde está sediada a empresa (financeira ou banco) e, a partir da lei, no município onde o serviço é prestado. Desta forma, Tubarão precisaria devolver os valores recebidos das ações de cobrança entre 1997 e 2003 (antes da lei).
O município então entrou com embargos e argumenta que os valores não sejam devolvidos, uma vez que a jurisprudência foi alterada após o recebimento. Os embargos foram julgados em março deste ano e, agora, o município entrou com um recurso extraordinário no STF para garantir a segurança jurídica e o efeito modular da decisão. Na prática, o executivo defende que os valores já recebidos, referentes ao período de 1997 a 2003 (quando a jurisprudência era pela cobrança no local onde o serviço era prestado, mesmo não sendo sede da instituição financeira), não precisem ser devolvidos.
