O Procon autuou um estabelecimento que estava vendendo produtos impróprios ao consumo, após uma operação realizada pela Polícia Civil em conjunto com a Vigilância Sanitária, no dia 7 de maio. Nessa operação foi apreendida grande quantidade de carne sem precedência e outros produtos com a validade expirada. O local onde ocorre o descarte desses produtos, a Ossotuba Indústria, indicou que foram apreendidos e descartados um total de 440 quilos de mercadorias inadequadas.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, produtos com a validade vencida e em desacordo com as normas regulamentares de fabricação são impróprios à comercialização, caracterizando crime contra as relações de consumo.
Segundo o Procon, é importante ser de conhecimento do consumidor a Lei Municipal 4284/2020, a qual se refere que, “O consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, no estabelecimento comercial de fornecedores do município de Tubarão, tem o direito a receber deste, gratuitamente, um único produto idêntico, ou similar, caso inexistente o mesmo produto, dentro do prazo de validade para consumo”.
Para tirar dúvidas ou denunciar o consumidor pode entrar em contato com o Procon através do telefone 3621-9818, ou pelo e-mail: procon@tubarao.sc.gov.br.
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