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O Procon de Tubarão está realizando uma operação preventiva e educativa em estabelecimentos comerciais do município. A ação tem como objetivo orientar lojistas e comerciantes sobre as principais legislações municipais e normas que tratam da defesa do consumidor.
Mais de 100 lojas já foram fiscalizadas. Além das orientações, as equipes entregaram exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e placas contendo informações do Procon, com endereço e telefone para contato.
Principais orientações repassadas aos lojistas
Informar os meios de pagamento aceitos
Os estabelecimentos devem informar, em local de fácil visualização, todos os meios de pagamento aceitos, como cartão de crédito, débito e Pix.
Também é obrigatório informar o preço à vista e, quando houver oferta a prazo, indicar todos os dados da modalidade, incluindo possíveis diferenças de valores conforme a forma de pagamento.
Manter exemplar do Código de Defesa do Consumidor
A Lei Federal nº 12.291/2010 determina que todos os estabelecimentos tenham um exemplar do CDC em local visível e de fácil acesso ao consumidor.
Exibir placa com contato do Procon
Conforme o Decreto Estadual nº 488/2015, os estabelecimentos devem divulgar, em local visível, o endereço e o telefone do Procon Municipal ou Estadual.
Obrigatoriedade de precificação
Segundo a Lei Municipal nº 5.802/2022 e a Lei Federal nº 10.962/2004, é obrigatório exibir o preço dos produtos de forma clara e legível em vitrines e prateleiras.
Nos casos de parcelamento, devem constar o valor da parcela e o valor total do produto.
Garantia dos produtos
Todo produto tem garantia — inclusive os vendidos em promoção.
Conforme o artigo 26 do CDC, o consumidor dispõe de 30 dias para reclamar de vícios aparentes em produtos não duráveis e 90 dias no caso de produtos duráveis.
Emissão de nota fiscal
A Lei nº 8.846/94 obriga o comerciante a emitir nota fiscal no ato da compra, independente do valor. A emissão garante segurança jurídica ao consumidor e é essencial em casos de trocas ou reembolsos.
Atendimento prioritário ao TEA
Os estabelecimentos públicos e privados devem incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário, conforme a Lei Municipal nº 5.285/2020.
Contato do Procon
Em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor pode contatar o Procon de Tubarão:
Telefone: (48) 3621-9818
E-mail: procon@tubarao.sc.gov.br
Atendimento: das 8h às 18h, no Facilita Tubarão – Rua Teresa Cristina, nº 236, bairro Oficinas.
