Em uma ação de orientação realizada nesta sexta-feira (31), o Procon visitou 30 revendas de veículos em Tubarão para orientar sobre a correta precificação dos veículos expostos à venda. Estabelecimentos sem preços visíveis foram notificados e têm 10 dias para se adequar às normas.
Notificação para adequação das revendas
Os estabelecimentos que não exibiam a precificação correta foram orientados e notificados a se adequarem no prazo de 10 dias. A ação visa garantir que todos sigam o Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, que exige informações claras e precisas sobre os produtos.
- Correção de preços exibidos
- Cumprimento do prazo de 10 dias
- Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor
Requisitos legais de precificação
Segundo a Lei nº 10.962/2004, os preços dos produtos devem estar afixados diretamente nos bens expostos à venda ou em vitrines, com divulgação clara do preço à vista. Esta medida assegura transparência e protege os direitos do consumidor.
Contato com o Procon para dúvidas e denúncias
Consumidores que tiverem dúvidas ou desejarem fazer denúncias podem contatar o Procon por diversos meios. O órgão está à disposição para esclarecer e atender as demandas da população.
- Telefone: (48) 3621-9818
- E-mail: procon@tubarao.sc.gov.br
- Atendimento presencial: Rua Teresa Cristina, 236, Oficinas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem fechar ao meio-dia
