O Projeto de Lei que proíbe o uso de radares móveis e drones para fiscalização de velocidade em rodovias estaduais avançou nesta terça-feira (5). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc aprovou a proposta, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), que agora segue para análise em outras comissões.
Já o Projeto de Lei nº 475/2024 estabelece que, em Santa Catarina, apenas radares fixos e devidamente sinalizados sejam utilizados para a fiscalização de velocidade. A medida busca promover transparência e previsibilidade na fiscalização, garantindo que os motoristas estejam informados sobre a presença dos radares. O texto também prevê sanções para os órgãos ou empresas que descumprirem a lei, aplicando advertências e multas administrativas como penalidades.
Guimarães destacou a intenção de evitar práticas vistas como abusivas e meramente arrecadatórias, reforçando a autonomia estadual em legislar sobre o trânsito.
Direitos das pessoas com autismo também avançam
Durante a reunião da CCJ, dois projetos voltados aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram aprovados. O PL 90/2023, da deputada Paulinha (Podemos), busca garantir diagnóstico precoce e tratamento adequado para o TEA, com equipes multidisciplinares. O PL 188/2024, de Volnei Weber (MDB), acrescenta o direito de tempo adicional em provas e exames, promovendo a inclusão e acessibilidade.
Projetos de segurança de dados e serviços públicos são analisados
Outro projeto aprovado foi o PL 346/2023, do deputado Napoleão Bernardes, que cria a política de Denúncia Segura, garantindo sigilo à identidade de vítimas e denunciantes em boletins de ocorrência. Já o PL 400/2021, de Fabiano da Luz, traz exigências de segurança e saúde para trabalhadores em contratos de serviços públicos, como acesso a atendimento médico e reserva de vagas para profissionais acima de 55 anos.
