O Projeto de Lei nº TEA/2024, apresentado por Dion Elias (PP) e sua bancada, foi aprovado por unanimidade na câmara de vereadores no dia 22 de julho de 2024. A nova legislação cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para garantir o atendimento e a proteção dos direitos das pessoas com TEA no município.
Lei cria diretrizes para atendimento e proteção dos direitos das pessoas com TEA
O Projeto de Lei aprovado define diretrizes para assegurar um atendimento adequado às pessoas com Transtorno de Espectro Autista. Entre as medidas estão:
- Atendimento multiprofissional para pessoas com TEA
- Capacitação de profissionais que lidam com o público autista
- Direitos prioritários em serviços públicos e privados
Instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea)
A nova lei institui a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea), que visa facilitar o acesso a serviços e garantir reconhecimento adequado das necessidades especiais de cada indivíduo.
- Ciptea para facilitar o acesso a serviços
- Reconhecimento das necessidades especiais
Criação da Semana Municipal de Conscientização do Autismo
Além disso, o projeto estabelece a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, promovendo atividades para aumentar a inclusão e conscientização social sobre o Transtorno de Espectro Autista.
- Semana dedicada à conscientização do autismo
- Promoção da inclusão e compreensão social
