Sobre a matéria “Projeto hidrossanitário – mudam as regras para aprovação…”, veiculada no Notisul de 12/13 de julho de 2008, pg. 8, tenho a seguinte opinião:
Correto a exigência pelos órgãos de aprovação e fiscalização de todos os projetos necessários para as análises pertinentes antes da concessão do respectivo “alvará de licença para construção”.
Cabe destacar que esse procedimento não é novidade, sempre foi assim, o Código de Obras do município assim o estabelece. O fato novo é o cruzamento de informações entre o Fundasa e a fiscalização da prefeitura, através do Departamento de Municipal de Normas Urbanísticas. A inter-relação desses setores que aprovam os projetos, emitem alvarás, fiscalizam em integração com o fornecedor do serviço público, no caso, o saneamento básico, são fundamentais, configurando a modernidade na administração pública.
Contudo, esperamos que não seja apenas mais uma forma de justificar mais uma taxa ao cidadão tubaronense.
Não basta apenas ter essa integração para a emissão do alvará de licença de construção. De nada adianta você ter um projeto analisado por todos e, por conseguinte, o respectivo alvará de licença de construção, se na hora de liberar o habite-se a prefeitura não for in loco fazer uma averiguação/vistoria de conferência para ver se os projetos foram executados conforme foram por ela aprovados.
Um exemplo concreto da não eficiência da fiscalização são os lançamentos de esgotos com tratamento deficiente ou in natura na rede pluvial que acaba indo diretamente aos cursos d´águas, sem falar na contaminação do solo e lençol freático, fruto da má concepção e execução dos sistemas individuais de tratamento de esgotos.
De nada adianta ter critérios rígidos na aprovação dos projetos e liberação do alvará de construção se não há o mesmo rigor na liberação do habite-se pelo poder competente e punição aos responsáveis em caso de descumprimento. Enquanto isso, a qualidade dos recursos hídricos, que são vitais à nossa sobrevivência, vem sendo diminuída ao ponto de comprometer o seu uso, a exemplo da qualidade das águas do nosso Rio Tubarão, que é fonte de captação da água que nos é disponibilizada para uso e consumo.
