Silvana Lucas
Tubarão
Várias são as exigências instituídas pela justiça brasileira para normalizar os diversos setores dos poderes legislativo e executivo. Entre as regulamentações, está a Lei número 9.504, de 30 de setembro de 1997, sancionada pelo presidente da república, que define normas para as eleições.
Para exercer o cargo de prefeito, entre outras requisições legais, o candidato precisa anexar ao pedido de registro um documento com as propostas defendidas para a gestão na qual concorre. Para que a população possa acompanhar os trabalhos realizados pelo gestor público, já eleito, um projeto de lei complementar deverá ser votado ainda este ano na câmara de vereadores de Tubarão.
“A proposta é instituir a obrigatoriedade de um relatório de execução de plano de governo anual”, explica o vereador Felipe Felisbino (PSDB), autor da lei complementar.
Conforme o legislador, desta forma o executivo municipal, a cada prestação de contas, entregaria também informações sobre o que foi realizado na atual gestão. “Esta lei seria um mecanismo a mais na fiscalização do plano de governo, em paralelo aos atendimentos feitos pela comunidade nas promessas de campanha”, ressalta Felipe. Se aprovada, a nova lei não prevê punições penais quanto às cobranças realizadas ou não cumpridas. “Quem julgaria a administração pública seria a sociedade”, ressalta o vereador.
Opinião
Ex-prefeito de Jaguaruna, o atual gerente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) em Tubarão, Claudemir Souza dos Santos, avalia que se esta lei complementar entrasse em vigor a governança seria mais transparente. “A população passaria a acompanhar mais o executivo e seria também mais participativa na evolução dos trabalhos da administração pública”, analisa.
