O projeto que obriga o Estado de Santa Catarina a fornecer medicamentos à base de canabidiol para tratamentos médicos foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para votação no plenário.
Proposta quer ampliar acesso ao tratamento com canabidiol
O Projeto de Lei (PL) 414/2021, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), obriga a Secretaria de Estado da Saúde (SES) a disponibilizar medicamentos à base de canabidiol (CBD) para condições médicas debilitantes. A medida avançou após a aprovação de uma emenda na CCJ nesta terça-feira (26).
A proposta estabelece que os medicamentos só serão fornecidos com prescrição de médicos habilitados, seguindo as regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
A emenda busca garantir que a prescrição e aquisição dos medicamentos sigam critérios médicos e científicos, evitando restrições desnecessárias e ampliando o acesso aos tratamentos. Além disso, caberá à SES definir os procedimentos administrativos para regulamentar a oferta desses produtos.
Projeto prioriza acesso digital a serviços públicos
Outro destaque da reunião foi o PL 395/2024, do deputado Camilo Martins (Podemos). A proposta assegura que pessoas com deficiência possam acessar serviços públicos de forma digital, sem a necessidade de comparecimento físico. Entre os serviços garantidos estão atos processuais, serviços cartoriais e registros administrativos.
Regularização de dívidas de veículos é facilitada
O PL 430/2024, apresentado pelo deputado Jessé Lopes (PL), cria o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA). O objetivo é permitir a quitação de débitos como IPVA, multas e taxas de licenciamento durante fiscalizações, impedindo a aplicação de penalidades administrativas, como a remoção do veículo.
A proposta foi elogiada por sua consonância com o princípio público da eficiência, pois não cria novas taxas ou encargos para os motoristas.
Medidas ambientais e de saúde pública em destaque
Entre os projetos aprovados, merecem destaque:
- O PL 325/2024, que prioriza a esterilização permanente de cães e gatos em áreas críticas como medida de saúde pública.
- O PL 329/2024, que proíbe a caça e abate de animais da fauna nativa, impondo multas de até R$ 20 mil para infratores.
- O PL 282/2023, que proíbe o descarte inadequado de lixo nos mares catarinenses e destina as multas arrecadadas para programas de conscientização ambiental e preservação marinha.
Outras iniciativas aprovadas
- O PL 468/2024 institui a Semana Estadual de Combate às Doenças Pulmonares, que será realizada na segunda semana de outubro.
- O PL 448/2024 estabelece o Dia Estadual da Promoção da Cultura Oceânica, celebrado anualmente em 8 de junho.
- O PL 241/2024 altera a data comemorativa do Dia Estadual da Defensoria Pública para 19 de maio, alinhando-se ao calendário nacional.
- O PL 39/2024 institui maio como o Mês Estadual de Valorização e Conscientização à Dignidade da Pessoa Humana.
