Tubarão
Um projeto de lei foi encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa para regulamentar as parcerias entre Estado e empresas privadas que pretendem empregar presos dentro ou fora das unidades do sistema prisional. Na prática, estas parcerias já existem por meio dos mais de 240 convênios de trabalho firmados entre a Secretaria da Justiça e Cidadania com empresas privadas e órgãos públicos possibilitando o emprego de detentos em atividades laborais.
“Hoje, 6.950 apenados exercem atividades laborais em Santa Catarina, um índice superior a 38%. É a maior média do país segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) vinculado ao Ministério da Justiça. Além dos bons números na área laboral, temos atualmente 3,7 mil apenados estudando”, revela a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca.
Pela Lei de Execuções Penais (LEP) as empresas ficam obrigadas a pagar um salário mínimo, entretanto, ficam dispensadas do pagamento de 13º salário, FGTS, INSS, aviso prévio, bem como alguns impostos e outros benefícios trabalhistas previstos na CLT. “Isto é um grande estímulo para o empresário investir em oficinas de trabalho nas unidades prisionais e ampliar os seus negócios, mas o mais importante é que ele não enxergue somente vantagens, porque ele estará na verdade dando sua contribuição humanitária”, ressalta Ada.
Um dos requisitos fundamentais para que o preso possa ocupar e se manter numa vaga de trabalho é o bom comportamento. Não somente pela remuneração, mas pelas características de terapia ocupacional que a atividade laboral proporciona, o preso que está trabalhando tem interesse em se manter na atividade. Logo, nas unidades onde há grande demanda de oferta de trabalho, os problemas com comportamento e segurança são mínimos.
