Os três Projetos de Lei (PLs) do Poder Executivo que tratam da regulamentação dos benefícios fiscais foram aprovados, por unanimidade, ontem, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Os projetos seguem para sanção do governador Carlos Moisés da Silva.
“Esta é uma vitória de Santa Catarina. Desde que assumimos o governo do Estado, em janeiro, estamos dando prioridade a temas estratégicos, que emperravam o desenvolvimento pleno de Santa Catarina. Este é um deles. Montamos uma equipe de trabalho qualificada e mantivemos conversas transparentes com diversos segmentos do setor produtivo e com os deputados estaduais para encontrarmos a melhor maneira de fomentar o desenvolvimento econômico. O resultado está aí. Quando a federação se une, não há obstáculo que não possa ser vencido”, declarou Moisés.
O PL 81/2019, encaminhado em abril, concede benefícios para nove produtos e serviços, incluindo incentivos para produção de energia fotovoltaica; redução de alíquota para querosene de aviação; crédito outorgado para projetos culturais e de infraestrutura; além de isenções, entre as quais: fármacos e medicamentos destinados à prestação de serviços de saúde pela administração pública, bem como equipamentos e insumos, e para medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Encaminhado em maio, o PL 170/2019 altera os critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, instituindo, como obrigação, que estes estabelecimentos forneçam dados mais precisos sobre os empreendimentos neles sediados, tornando, assim, ainda mais eficaz a fiscalização tributária.
O PL 174/2019, por sua vez, que restituiu incentivos fiscais, descreve os benefícios já previstos em lei ou decretos do governo para 61 setores da economia. O texto é acompanhado de anexos que detalham os itens e categorias que recebem incentivos, concedidos na forma de isenção ou redução da alíquota e créditos presumidos.
“O projeto restitui os incentivos fiscais setoriais considerados benéficos para a economia catarinense. O objetivo é dar transparência, isonomia e segurança jurídica às empresas instaladas no estado e as que aqui queiram se instalar”, explica o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli.
