Já está em tramitação o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2022, que trata da promoção dos praças militares estaduais. A matéria, elaborada pelo Governo do Estado, foi lida no Expediente da sessão da tarde desta terça-feira (21). Na prática, o projeto cria um plano de carreira para os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O plano era reivindicado pela categoria há muitos anos e foi tema de uma comissão mista da Assembleia Legislativa, instalada no ano passado. Entre os destaques que estão previstos no projeto de lei, está a redução dos interstícios para soldados.
Desta forma, o soldado será de 3ª classe enquanto estiver no período de duração do Curso de Formação de Praças (CFP), o soldado de 2ª classe será aquele qualificado por mérito intelectual após conclusão e aprovação no CFP e o soldado de 1ª classe será aquele qualificado após seis meses a contar da data da formatura do CFP. No projeto, estará previsto também a promoção do soldado a cabo, a contar a data da formatura com sete anos de efetivo serviço, sem limite de vagas. Também ficou definida a promoção automática a 3º sargento. A partir do ano de 2025, os cabos da PMSC ou do CBMSC que completarem 17 anos de efetivo serviço, serão promovidos a 3º Sargento, independente de vagas, tendo assegurado acesso aos respectivos CFS, respeitado o percentual de 50% das vagas pelo critério de antiguidade.
No projeto de lei também está prevista a possibilidade dos 3º sargentos do quadro especial serem promovidos a 2º sargentos ainda no mesmo quadro, desde que, tenham 30 anos ou mais total de serviço ou cinco anos ou mais de graduação como 3º sargento. Em paralelo, o parlamento catarinense também analisa o PLC 18/2022, também de autoria do Governo do Estado, que institui o Serviço Militar Estadual Temporário (Semet) e estabelece um corpo de militares da PM e dos Bombeiros em caráter temporário. Ainda não há data para ambas matérias serem levadas a plenário. Contudo, a meta do legislativo é fazer isso até o próximo semestre.
Texto: Zahyra Mattar | Notisul, com informações da Assembleia Legislativa
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