Após a publicação do decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo, o governo deve se debruçar, nas próximas semanas, sobre os caminhos para facilitar ao cidadão a obtenção do porte — ou seja, o direito de andar com armamento em todo o território nacional. Para concretizar esse objetivo será necessário convencer o Congresso. As mudanças oficializadas até agora no Estatuto do Desarmamento dividem a sociedade e especialistas.
O decreto publicado em relação à posse de armas é considerado tímido pelos apoiadores da livre circulação de armas. O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, está convocando membros do seu governo para debater alterações mais profundas na legislação. Assim que voltar do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, ele deve reunir a equipe ministerial para debater o assunto. Além da flexibilização do porte, a intenção é abrir o mercado nacional para diversas empresas e ampliar o acesso às armas aos caçadores e colecionadores.
Em mensagem publicada no Twitter, Bolsonaro anunciou as próximas ações armamentistas do governo. “Após voltarmos de Davos, continuaremos conversando com os ministros para que, juntos, evoluamos nos anseios dos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e porte, monopólio e variações sobre o assunto, além de modificações pertinentes ao Congresso, como redução da idade mínima. O trabalho não pode parar”, disse o presidente.
Projetos
As alterações em relação ao porte de armas, como comercialização; quebra de monopólio, que hoje é da empresa Taurus; e mudanças na idade mínima para obter uma arma, que passaria de 25 anos para 21 anos, dependem de aval do Congresso. Por conta de articulações dos parlamentares da Bancada da Bala, diversos projetos sobre o assunto foram apresentados na Câmara. Alguns foram aprovados em comissões, como é o caso do Projeto de Lei 3.722/2012, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
O texto está pronto para ir à votação no plenário. Se virar lei, na prática, fica revogado o Estatuto do Desarmamento, que restringe o porte de armas de fogo para cidadãos, com exceção dos profissionais de segurança pública e funcionários de empresas privadas de vigilância. Ficará autorizada a circulação de pessoas armadas, com equipamentos registrados, em locais públicos, como ruas e praças; e privados, como empresas e shoppings. A restrição apontada no texto é para viagens aéreas.
Desde o começo do ano, Bolsonaro está em contato com Peninha para articular melhor o avanço da medida entre os congressistas. Mais 97 projetos que tratam do mesmo assunto foram anexados ao texto.
O conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Cássio Thyone alerta que o porte exige uma discussão muito mais profunda e seus impactos na sociedade podem ser alarmantes. “As alterações relativas ao porte, eu diria que seriam medidas muito mais drásticas do ponto de vista da influência que essas medidas poderiam ter no cotidiano e também nos próprios índices criminais. O ministro Sérgio Moro (da Justiça e Segurança Pública) disse que o Estatuto do Desarmamento não reduziu a violência”, frisou. “Mas temos de ver que se pouparam muitas vidas. Além disso, a segurança envolve muitos fatores, como a entrada de armas pela fronteira, a política de drogas e a própria questão do enfrentamento da polícia, que tem uma letalidade muito alta.”
As opiniões em relação ao assunto dividem especialistas do setor. O advogado criminalista Carlos Maggiolo vê como positivo o fato de o presidente e sua equipe sinalizarem que armamento, antes fora do controle do Estado, pode ser registrado. “As armas que não foram recadastradas e as que nunca foram cadastradas poderão ser regularizadas. Temos armas antigas, mantidas em residências, que não são de conhecimento do governo, porque seus proprietários têm medo de punições. Existem países próximos, com Paraguai e Uruguai, que dão acesso fácil a armamentos e são seguros”, argumentou.
