MPSC aponta irregularidades na licitação da empresa e na execução da obra, contratada pela então Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) de Laguna – hoje ADR. O bloqueio de bens, de servidores e empresários, atinge a cifra de R$ 3,4 milhões.
Imaruí
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar o bloqueio de bens de dois ex-gerentes e dois fiscais de obras da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional (SDR) de Laguna e de dois proprietários de uma construtora, responsáveis por irregularidades na contratação e execução de reforma da Escola de Educação Básica Prefeito Pedro Bittencourt, no município de Imaruí.
Conforme requerido pela Promotoria de Justiça de Imaruí, foram bloqueados os bens, até o valor de R$ 3.395.367,00, dos servidores da Secretaria Regional que ocupavam os cargos de gerentes de Infraestrutura e de Administração na época dos fatos; de dois servidores nomeados para fiscalizar as obras; e dos responsáveis pela empresa Qualidade Construções & Pavimentações.
Três licitações em sequência beneficiaram a empresa
Na ação, a promotora de justiça Symone Leite relata que em novembro de 2009 Imaruí foi atingida por forte vendaval, que destruiu parte da estrutura da escola, com prejuízos avaliados em R$ 327 mil. Para a execução das obras de reparo, a Secretaria Regional, sob coordenação dos dois gerentes, promoveu processo licitatório de dispensa de licitação vencido pela Qualidade Construções.
A empresa iniciou a execução da obra e, faltando seis dias para findar o prazo de seis meses para a entrega dos serviços, o município foi atingido por um ciclone extratropical que causou novos estragos, destruindo outra vez a estrutura da escola, com danos agora avaliados R$ 899.762,15. O contrato anteriormente firmado foi, então, rescindido, com termo de recebimento parcial e pagamento de R$ 275 mil à construtora.
Após a rescisão foi aberto outro processo de dispensa de licitação para a realização dos reparos dos novos danos. Mais uma vez, a Qualidade Construções venceu o certame. Assim, em maio de 2010 foi assinado novo contrato de obras e serviços, cujo prazo para execução também era de 180 dias. O serviço foi recebido em dezembro de 2010, e foram pagos pelas obras R$ 790.663,98.
No entanto, apesar do atestado de cumprimento integral dos termos do contrato, no mesmo mês foi aberto outro procedimento licitatório, desta vez uma carta convite, cujo objeto era a conclusão das obras, no qual foram pagos R$ 65.236,49, também para a Qualidade Construções.
A promotora ressalta na ação que, quando terminavam os contratos, a empresa permanecia na escola executando as obras, em um claro sinal de que já sabia que seria vencedora de todos os processos licitatórios.
Obras com problemas e materiais de má qualidade
No decorrer da apuração, a promotora colheu uma série de depoimentos de diretores da escola e representantes da Associação de Pais e Professores (APP), que não deixaram dúvidas a respeito da má qualidade dos serviços e sobre a distorção entre aquilo que foi contratado e o que efetivamente foi prestado pela empresa.
Dos seis mictórios contratados e pagos, por exemplo, apenas três foram, de fato, instalados. Além disso, as saboneteiras e porta-toalhas são de plástico, quando, na realidade, deveriam ser vidro e metal.
Outro grave problema encontrado foi a precariedade da instalação da caixa d’água, que custou mais de R$ 85 mil e precisou ser demolida, em virtude do risco de desmoronamento. Há, ainda, imagens de diversos pontos da escola que apresentam expressivas rachaduras, infiltrações e deterioração muito superior ao esperado para o lapso temporal transcorrido desde a obra.
Assim, a ação foi ajuizada pela Promotoria contra todos os responsáveis pelo prejuízo sofrido pelo Estado, os gerentes que promoveram as licitações irregulares, os fiscais de obras que atestaram a prestação dos serviços em desacordo ao licitado, e aos empresários que se beneficiaram das irregularidades.
“A conduta dos requeridos configura o que há de pior na administração pública brasileira que, por meio de processos fraudulentos e contratos inescrupulosamente superfaturados, tolhe das crianças e adolescentes o direito à educação de qualidade, condenando-as a estudar em escolas sucateadas e precárias, nada obstante à altíssima carga tributária suportada por toda a sociedade”, considera a promotora na ação.
Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, o juízo da comarca de Imaruí concedeu a medida liminar pleiteada para bloquear os bens dos envolvidos. O objetivo do bloqueio é garantir o ressarcimento do erário e o pagamento de multas caso a ação seja julgada procedente. A decisão é passível de recurso. (ACP nº 0900008-26.2017.8.24.0029)
