Maycon Vianna
Tubarão
Integrantes da procuradoria-geral da prefeitura de Tubarão aguardam a publicação, no Diário Oficial, do acórdão do julgamento dos embargos do Imposto Sobre Serviços (ISS) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se realmente for confirmada a devolução de cerca de R$ 30 milhões (valor é referente ao ISS nas operações de leasing de bancos e instituições financeiras, representando um terço da arrecadação da Cidade Azul), a procuradora-geral Patrícia Uliano Effting já trabalha com a possibilidade de impetrar recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nosso argumento é o de que os valores recebidos antes da mudança da lei não devem ser devolvidos, além disso, trabalhamos com uma linha também de devolução parcelada, ou seja, por meio de precatórios”, explica Patrícia.
Nos embargos, o pedido dos representantes do município é que não fosse obrigatória a devolução dos recursos recebidos até a mudança da jurisprudência. “Após a publicação do acórdão, poderemos avaliar as implicações disso para o município”, esclarece Patrícia.
Antes do julgamento dos embargos, a procuradoria conseguiu a suspensão da devolução dos valores estimados em R$ 30 milhões (com correção monetária).
Estes valores foram recebidos por ordem judicial, obedecendo a legislação vigente à época, que entendia a incidência de ISS sobre as operações financeiras de leasing, e que o mesmo deveria ser pago ao município onde o serviço era realizado, mesmo que a instituição financeira fosse sediada em outro município.
“Se necessário, vamos recorrer ao STF sim! Estamos nos preparando para isso”, confirma o prefeito Olavio Falchetti (PT).
O que é precatório?
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela fazenda pública (União, estados, municípios, autarquias e fundações de direito público), em face de uma condenação judicial. As execuções para a cobrança não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento para a inclusão da dívida no orçamento público.
Entenda o caso
Em 2003, uma lei federal definiu a incidência do imposto, mas houve questionamento sobre a constitucionalidade. Após embate no Supremo Tribunal Federal (STF), foi decidida pela constitucionalidade, porém, abriu-se outra discussão, a partir de quando e onde o ISS deveria ser pago. Os representantes da prefeitura de Tubarão começaram a propor as ações para requerer o ISS em 2002 e cerca de R$ 30 milhões ingressaram nos cofres do município, o que representa um terço da arrecadação da prefeitura.
Em fevereiro do ano passado, buscou o parcelamento desta devolução. A prefeitura ingressou com mais de 200 processos de cobrança do ISS nas operações de leasing. As primeiras ações foram impetradas em 2002 e cobravam valores referentes aos cinco anos anteriores.
Já em dezembro de 2012, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o imposto sobre as operações de leasing, o ISS dos bancos, deveria ser repassado à cidade sede do estabelecimento financeiro. Com isso, a prefeitura de Tubarão teria na ocasião que devolver os R$ 30 milhões já recebidos. Foram feitos embargos declaratórios e os memoriais foram entregues em mãos para cada ministro. Tubarão precisaria devolver as cifras referentes a ações que buscavam os recursos no período de 1997 a 2003.
