PGJ entrega na Alesc projeto de reestruturação administrativa e alteração no plano de cargos e salários dos servidores.
Tubarão
Os projetos de lei que tratam das alterações no plano de cargos e salários dos servidores e da reestruturação administrativa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram entregues pelo procurador-geral de Justiça Sandro José Neis, ao presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Silvio Dreveck. A proposta de reestruturação resultará em contenção de gastos que gerará economia de R$ 6 milhões por ano para a Instituição.
A reestruturação administrativa prevê a extinção de duas coordenadorias; a transformação de outras três em gerências; a extinção de duas gerências; a transformação de outras cinco gerências em setores; e a extinção de outros 23 setores. Somadas a essas adequações, no intuito de reorganizar e aperfeiçoar algumas áreas, inclusive em alinhamento a políticas de caráter nacional, está sendo proposta, ainda, a criação de uma coordenadoria, três gerências e quatro setores. Para construir o projeto de lei, as áreas atingidas pela reestruturação foram consultadas pela Administração Superior do MPSC a as modificações propostas foram apresentadas aos membros do Órgão Especial e também ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Outra medida de contenção de gastos é a proposta de extinção da promoção especial dos servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado. Também está sendo proposta a readequação da promoção por aperfeiçoamento. Todos os cursos deverão passar previamente pela autorização do procurador-geral de Justiça, em estrito alinhamento às políticas de interesse institucional. Incluiu-se, ainda, a extinção da chamada estabilidade financeira, cujo assunto, mesmo antes da concessão de liminar pelo STF, já vinha sendo debatido internamente, inclusive pautado no Colégio de Procuradores para deliberação.
Resgate integral da defasagem salarial
Esses ajustes, aliados à redução da concessão de funções gratificadas, horas extras e outras gratificações, permitiram a apresentação, ainda, do Projeto de Lei de resgate integral da defasagem salarial dos servidores do MPSC relativa ao ano de 2016, no percentual de 4,57% a contar de 1º de junho, e, ainda, contemplar a recomposição da defasagem relativa ao ano de 2015, de 4,67%, cuja implementação, diante da atual instabilidade da economia do Estado, será efetuada de acordo com as condições financeiras, orçamentárias e fiscais. “Mesmo diante de uma crise sem precedentes no país, atingindo a totalidade dos Estados da Federação, muitos deles, inclusive, com gravíssimos problemas para saldar os seus compromissos financeiros mais elementares, estamos conseguindo avançar com segurança e responsabilidade, fazendo os ajustes necessários para o enxugamento de despesas, de modo que possamos canalizar os nossos recursos para atender o maior número possível de colaboradores, sem colocar em risco as atividades essenciais da Instituição”, explicou Neis.
