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A Prefeitura de Tubarão lançou o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025, que oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas com o município em condições facilitadas. Para garantir os benefícios, é necessário aderir até o dia 20 de dezembro.
O programa contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e ainda créditos declarados espontaneamente ao longo de 2025 — desde que se refiram a exercícios anteriores.
Descontos em juros e multas para quem aderir no prazo
Segundo o secretário da Fazenda, Heitor Wensing, a proposta visa incentivar a regularização fiscal e evitar sanções futuras para os inadimplentes.
“O Refis é uma oportunidade importante para que o contribuinte regularize sua situação com o município e evite problemas futuros. Mas é fundamental que a adesão seja feita até o prazo final”, ressalta o secretário.
O programa oferece descontos significativos em juros e multas, com opções de parcelamento. Também será possível consolidar saldos de parcelamentos antigos dentro do novo Refis.
Regras e restrições do Refis 2025
Apesar das facilidades, o programa estabelece algumas restrições importantes. Contribuintes que estejam sob processo de fiscalização ativa não poderão aderir ao Refis 2025.
Além disso, o atraso de três parcelas consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, com perda de todos os benefícios concedidos.
Como aderir
A adesão ao programa pode ser feita presencialmente na Secretaria da Fazenda ou por meio dos canais digitais da Prefeitura.
Refis 2025 – Tubarão
Prazo de adesão: até 20 de dezembro de 2025
Quem pode aderir: contribuintes com débitos anteriores a 2025
Benefícios: descontos em juros e multas, opções de parcelamento
Onde aderir: Secretaria da Fazenda ou site da Prefeitura
Mais informações: (48) 3621-XXXX
