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O Programa de Regularização Fiscal (REFIS) de Tubarão segue disponível até o dia 20 de dezembro e oferece aos contribuintes condições facilitadas para quitar débitos tributários e não tributários, com descontos expressivos em juros e multas.
O secretário da Fazenda, Heitor Wensing, reforça que este é o momento decisivo para quem deseja regularizar pendências com o município.
“É importante que os contribuintes fiquem atentos nos últimos dias e aproveitem as condições oferecidas pelo programa”, pontua.
Adesão pode ser feita pela internet via Protocolo Web
Para quem busca praticidade, a prefeitura disponibiliza o Protocolo Web, permitindo que todo o processo de adesão seja feito on-line.
O contribuinte acessa o sistema no site da Prefeitura e envia a documentação exigida diretamente pela plataforma.
Atendimento presencial no Facilita Tubarão
A adesão também pode ser realizada de forma presencial no Facilita Tubarão, localizado no bairro Oficinas.
Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira
Das 8h às 18h, sem fechar ao meio-dia
Para aderir, é necessário:
apresentar os documentos exigidos;
protocolar o Requerimento Administrativo;
assinar o Termo de Confissão de Dívida;
escolher a forma de pagamento.
Regras e condições do programa
O município alerta que:
Contribuintes sob processo de fiscalização não podem aderir ao REFIS.
O atraso de três parcelas consecutivas cancela automaticamente o parcelamento e os benefícios concedidos.
É possível consolidar saldos de parcelamentos anteriores dentro do novo REFIS.
A iniciativa busca facilitar a regularização financeira e reduzir a inadimplência, contribuindo para o equilíbrio das contas municipais.
