Florianópolis
Em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho e Serviço Público da Assembleia Legislativa, o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, detalhou alguns pontos do projeto de lei complementar (PLC) da reforma administrativa. O PLC, entregue no último dia 25 pelo governador Carlos Moisés (PSL), altera a estrutura do Estado, inclusive com extinção de secretarias, agências de desenvolvimento regional e cargos comissionados.
Por duas horas e meia, os deputados puderam ouvir a explanação de Tasca e questioná-lo sobre pontos que consideram obscuros no projeto. De acordo com o secretário, o texto busca três objetivos: reduzir o tamanho da estrutura administrativa; reorganizar a estrutura administrativa de forma a evitar sobreposições de funções e melhorar os processos de trabalho do poder Executivo; e qualificar a prestação de serviços ao cidadão.
A estimativa do governo, segundo o secretário da Administração, é de uma economia anual de R$ 124 milhões. Os deputados pediram que o governo detalhe também os custos das novas estruturas que surgirão com a reforma. Ele também garantiu que todas as estruturas descentralizadas de educação e saúde serão mantidas.
Decretos
Um dos pontos mais atacados pelos deputados foi a possibilidade de abrir a porta para que o governador execute por decreto muitas das ações previstas na reforma. “Essa questão da regulação por decreto, que já se usa em outras estruturas, não é cultura do Estado de Santa Catarina”, afirmou a presidente da Comissão de Trabalho, a deputada Paulinha (PDT).
O parlamentar Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças, foi além. Ele citou o artigo 39 da Constituição do Estado, que trata das atribuições da Alesc, para alertar que pode ocorrer uma ‘usurpação de competência’, ou seja, o Executivo promover atos que são exclusivos do Legislativo. “Vamos ter aí, se for aprovado na forma original, um excesso de edição de decretos no ano de 2019”, alertou.
O secretário Tasca defendeu este mecanismo, que, garantiu, não é nenhuma novidade. “Já é a forma pela qual o Executivo vinha trabalhando, até porque é impensável o detalhamento do nível micro das atividades de governo por meio de lei complementar ou de lei ordinária. O decreto é o instrumento adequado para fazer esse detalhamento do que a assembleia estabelecer neste instrumento jurídico”, garantiu.
Fundos
Outro ponto levantado por vários deputados foi a extinção dos fundos de apoio ao esporte, à cultura e ao turismo, que passarão a depender exclusivamente de repasses do governo, a chamada ‘fonte 100’. “A fonte 100 não é garantia de repasses. Estas áreas ficam reféns da decisão política”, protestou a deputada Luciane Carminatti (PT).
O secretário rebateu dizendo que a existência dos fundos não garante recursos e que não há vinculação entre extinção de fundos e perdas de receitas por estas entidades. “A execução do orçamento por meio de fundos ou por meio do tesouro funciona de forma igual. Então não há nenhum prejuízo em relação a este aspecto”, assegurou.
Prazo apertado
O PLC da reforma administrativa tramita em regime de urgência na Casa – o que fixa prazo de 45 dias para apreciação. Para o deputado Romildo Titon (MDB), presidente da CCJ, o cumprimento do prazo depende também do Executivo, uma vez que há muitas dúvidas sobre a proposta. “Se houver a disponibilidade do governo do Estado em remeter a esta casa as respostas e comparativos que aqui foram solicitados, certamente a ganharíamos tempo para conseguir vencer esse prazo de 45 dias. Isso porque passa em três comissões, cada um tem regimentalmente os prazos de vista que temos que respeitar”, observou.
Marcos Vieira propôs que um acordo de líderes aumente o prazo – talvez até o fim de junho – para que todos possam ter a chance de estudar bem o projeto. “Quero crer que, pelo interesse dos deputados haveremos de ter dezenas ou centenas de emendas ao projeto de lei. E isso me preocupa, por isso pedi ao secretário o alargamento do prazo, com a fixação de um calendário de acordo de líderes”, salientou.
A deputada Paulinha disse ser oportuno que as dúvidas sejam encaminhadas o quanto antes para que o governo possa responder o mais brevemente possível, aumentando as chances de cumprimento do prazo regimental. Porém, alertou para a necessidade de calma na apreciação. “Evidente que a nossa vontade é que nos 45 dias possamos cumprir com esse rito. Mas mais importante do que uma semana a mais ou a menos é a entrega de um produto adequado ao povo catarinense”, finalizou.
