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A Secretaria da Fazenda de Garopaba anunciou que, a partir de 2026, todas as empresas do município — exceto os Microempreendedores Individuais (MEIs) — continuarão emitindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do sistema municipal IPM, sem necessidade de uso do Portal Nacional.
A medida está alinhada às novas regras da Reforma Tributária, estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, pela Lei Complementar Federal nº 214/2025 e pelo Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. As normas definem as bases do novo modelo de arrecadação e partilha de tributos no país.
Sistema municipal será adaptado para os novos tributos IBS e CBS
Com a vigência das mudanças, o sistema IPM será atualizado para incluir campos referentes aos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), garantindo a continuidade da emissão das notas fiscais em conformidade com o padrão nacional.
O IBS substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), unificando regras e reduzindo a burocracia. Entre os principais benefícios estão a simplificação tributária, o fim da guerra fiscal, o crédito financeiro integral e a repartição automática da arrecadação entre estados e municípios, sob coordenação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Já a CBS, de competência federal, substituirá PIS, Cofins e IPI (exceto para produtos nocivos, que passarão ao Imposto Seletivo). O objetivo é simplificar o sistema e eliminar a cumulatividade.
Ambiente de testes e suporte técnico já disponíveis
Para empresas que utilizam emissão de notas via web service, a Secretaria da Fazenda já disponibiliza um ambiente de testes e documentos técnicos com o novo padrão. Isso permite que desenvolvedores e equipes de TI adaptem seus sistemas de forma antecipada e segura.
A Secretaria reforça que está à disposição para orientar e apoiar as empresas durante o processo de transição, assegurando que Garopaba mantenha sua operação fiscal alinhada à legislação nacional e às boas práticas de gestão pública.
Atendimento presencial:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no salão da Igreja Matriz, em frente à Praça Governador Ivo Silveira.
Contato:
E-mail: fazenda@garopaba.sc.gov.br
Telefone: (48) 3254-8172
