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A regularização fundiária em Capivari de Baixo avançou nesta quarta-feira (10) com o protocolo, no Cartório de Registro de Imóveis, dos primeiros pedidos de abertura de matrículas individuais decorrentes da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) Parcial do núcleo Vila Flor 1 – VF-1, na modalidade Reurb-E. Nesta etapa inicial, sete famílias passam a ter a possibilidade de obter a matrícula individualizada de seus terrenos.
Os pedidos são resultado da aprovação da Etapa Primeira do projeto, que contempla lotes em área plenamente regularizável, fora de Área de Preservação Permanente (APP). Muitos desses processos tiveram início em 2020 e estavam paralisados por falta de estrutura técnica especializada.
Reorganização técnica destrava processos antigos
Com a criação e fortalecimento da Coordenação de Regularização Fundiária e Habitação, a atual gestão reorganizou a documentação, concluiu estudos urbanísticos e ambientais e consolidou o procedimento administrativo do Reurb. O avanço proporcionou segurança jurídica às famílias e permitiu o destravamento de demandas históricas.
O protocolo dos pedidos foi formalizado com participação da equipe da Prefeitura, dos vereadores Josuel Silva Machado, Ted, e Simone Lino dos Santos, da empresa Frigo Engenharia e Consultoria Ltda. – autora dos estudos técnicos – e da Oficial do Registro de Imóveis, Fernanda Penido, que conferiu a documentação e alinhou as próximas etapas.
Projeto segue legislação federal e municipal
A CRF Parcial do núcleo Vila Flor 1 foi elaborada conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, o Decreto nº 9.310/2018, a Lei Municipal nº 1.929/2018 e demais normas complementares. O modelo adotado prevê regularização em etapas: primeiro, a área apta à regularização imediata; depois, a Etapa Segunda, que envolve áreas em APP e demais porções dependentes de Termo de Compromisso Urbanístico-Ambiental.
Para o prefeito Claudir Bitencourt, o avanço representa um marco para a política urbana local.
“O Reurb é uma necessidade de Capivari de Baixo. Ele traz dignidade aos proprietários, segurança jurídica às famílias e atrai investimentos para nossa cidade”, afirmou.
“Estamos destravando processos que estavam parados há anos e colocando em prática um projeto prioritário da nossa gestão.”
Outras áreas devem ser protocoladas em breve
Segundo o coordenador de Regularização Fundiária e Habitação, Dener Vieira Nascimento, a entrega da CRF parcial do VF-1 marca o início de um ciclo maior de regularizações.
“Outros núcleos já estão com documentação avançada e deverão ser protocolados em breve. Nosso objetivo é cumprir a legislação, garantir a função social da propriedade e dar tranquilidade aos moradores, com matrículas claras e compatíveis com o planejamento urbano e ambiental”, explicou.
Com a abertura das novas matrículas, as famílias poderão acessar crédito, formalizar negócios, regularizar inventários e transmitir seus imóveis com segurança, rompendo um ciclo histórico de informalidade.
Serviço: como obter informações sobre a Reurb
Moradores interessados em verificar a situação de seus imóveis podem procurar a Coordenação de Regularização Fundiária e Habitação na Prefeitura de Capivari de Baixo ou entrar em contato pelos canais oficiais do Município. Lá, recebem orientações sobre documentação necessária, etapas do processo e critérios de inclusão em futuros projetos.
