A Prefeitura de Tubarão lançou edital de concorrência eletrônica para a contratação de empresa especializada na Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro Passagem, na localidade Jardim Floresta. O objetivo é promover a regularização de cerca de 350 lotes e garantir segurança jurídica às famílias da região.
O processo foi anunciado pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo e segue diretrizes da legislação federal sobre desenvolvimento urbano.
Projeto prevê regularização de 350 lotes
De acordo com o edital, a empresa contratada será responsável por executar serviços técnicos voltados à regularização fundiária, incluindo medidas:
Urbanísticas
Jurídicas
Ambientais
Sociais
A iniciativa busca organizar o território e garantir o direito à propriedade para os moradores.
“Esse é um passo importante para garantir segurança jurídica às famílias e promover o ordenamento urbano da região”, destaca o secretário Murilo Tomé Gaspar.
Sessão pública ocorre em abril
A licitação será realizada na modalidade concorrência eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço global.
A sessão pública está marcada para o dia 9 de abril de 2026, às 14h.
Empresas interessadas devem estar credenciadas nos sistemas exigidos e enviar as propostas exclusivamente por meio eletrônico, conforme as regras do edital.
Regularização garante direitos e dignidade
A regularização fundiária permite que moradores tenham acesso a direitos legais sobre seus imóveis, além de facilitar o acesso a serviços públicos e financiamentos.
“Com a regularização, os moradores passam a ter acesso a direitos e mais dignidade em suas propriedades”, afirma a coordenadora de Regularização Fundiária, Maiara de Pieri Pazeto Sumariva.
Base legal do processo
A iniciativa segue normas estabelecidas por legislações federais que tratam da política urbana e da regularização fundiária, como:
Lei nº 13.465/2017
Decreto nº 9.310/2018
Lei nº 10.257/2001
O edital completo, com anexos e exigências técnicas, está disponível no portal oficial da prefeitura.
