terça-feira, 17 novembro , 2026

Prefeitura de Tubarão lança licitação para regularização fundiária no bairro Passagem

A Prefeitura de Tubarão lançou edital de concorrência eletrônica para a contratação de empresa especializada na Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro Passagem, na localidade Jardim Floresta. O objetivo é promover a regularização de cerca de 350 lotes e garantir segurança jurídica às famílias da região.

O processo foi anunciado pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo e segue diretrizes da legislação federal sobre desenvolvimento urbano.

Projeto prevê regularização de 350 lotes

De acordo com o edital, a empresa contratada será responsável por executar serviços técnicos voltados à regularização fundiária, incluindo medidas:

  • Urbanísticas

  • Jurídicas

  • Ambientais

  • Sociais

A iniciativa busca organizar o território e garantir o direito à propriedade para os moradores.

“Esse é um passo importante para garantir segurança jurídica às famílias e promover o ordenamento urbano da região”, destaca o secretário Murilo Tomé Gaspar.

Sessão pública ocorre em abril

A licitação será realizada na modalidade concorrência eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço global.

A sessão pública está marcada para o dia 9 de abril de 2026, às 14h.

Empresas interessadas devem estar credenciadas nos sistemas exigidos e enviar as propostas exclusivamente por meio eletrônico, conforme as regras do edital.

Regularização garante direitos e dignidade

A regularização fundiária permite que moradores tenham acesso a direitos legais sobre seus imóveis, além de facilitar o acesso a serviços públicos e financiamentos.

“Com a regularização, os moradores passam a ter acesso a direitos e mais dignidade em suas propriedades”, afirma a coordenadora de Regularização Fundiária, Maiara de Pieri Pazeto Sumariva.

Base legal do processo

A iniciativa segue normas estabelecidas por legislações federais que tratam da política urbana e da regularização fundiária, como:

  • Lei nº 13.465/2017

  • Decreto nº 9.310/2018

  • Lei nº 10.257/2001

O edital completo, com anexos e exigências técnicas, está disponível no portal oficial da prefeitura.

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