Existe um importante instrumento capaz de auxiliar na implantação de políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes: o Fundo da Infância e Adolescência (FIA). É por meio dele que os municípios estão aptos a receber recursos provenientes de transferências governamentais, doações de pessoas físicas e jurídicas, inclusive diretamente a partir de destinação de parte do Imposto de Renda, multas aplicadas em ações judiciais, entre outras fontes. Até 2015, apenas 10,1% dos municípios catarinenses tinham o fundo regularizado. Ou seja, os recursos que poderiam financiar uma série e programas, ações e serviços deixavam de chegar a 266 cidades de Santa Catarina. Hoje, após um intenso trabalho do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) e das Promotorias de Justiça nas Comarcas, essa realidade mudou.
Atualmente, são 268 municípios com o FIA implantado e regularizado, o que representa 90,85% das cidades catarinenses. O percentual alcançado torna Santa Catarina o Estado com maior índice de regularização no Brasil. “Isso é um reflexo da qualidade da atuação de todo o Ministério Público e do compromisso assumido pela instituição com a promoção dos direitos da criança e do adolescente. Para alcançar esse resultado, criamos um grupo de trabalho interinstitucional, com a participação de diversos órgãos e instituições, o qual tem orientado os municípios e os Conselhos de Direitos. Além disso, estabelecemos uma parceria com o Tribunal de Contas, que tem solicitado a comprovação da regularidade dos fundos anualmente nas contas dos prefeitos, comunicando o Ministério Público no caso de alguma pendência”, enumera o coordenador do CIJE, promotor de justiça João Luiz de Carvalho Botega.
Apesar do avanço, a meta do Ministério Público é a implantação e regularização do FIA em todos os municípios catarinenses. De acordo com o painel mantido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, apenas seis municípios – Bom Jesus do Oeste, Coronel Martins, Cunhataí, Jardinópolis, Serra Alta e Treze de Maio – ainda não tem o Fundo da Infância Juventude cadastrado na pasta, que é o que o consolida como apto a receber doações. Outras 21 cidades têm cadastro inconsistente, o que significa alguma pendência burocrática – como conta bancária ou CNPJ irregular, por exemplo. “Já encaminhamos esta relação para as Promotorias de Justiça nas Comarcas, e a maior parte delas já instaurou procedimento para apurar as irregularidades e buscar uma solução junto com as administrações municipais de suas regiões”, informa o Coordenador do CIJ.
Incentivo à doação
O MPSC mantém, em caráter permanente, uma campanha incentivando a doação ao FIA por pessoas físicas via declaração do imposto de renda. De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em Santa Catarina o FIA possui um potencial de arrecadação de R$ 185 milhões. O objetivo da campanha é incentivar que mais pessoas destinem parte do Imposto de Renda devido para os fundos, sendo possível destinar até 3% do declarado. Para o cidadão, o valor continua o mesmo, o que muda é que parte dos recursos que seriam destinados à União são repassados diretamente para o FIA municipal ou estadual, contribuindo para fortalecer os serviços de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes em Santa Catarina.
O Imposto de Renda é uma das principais fontes mantenedoras das ações, por isso a importância de realizar a declaração com destinação ao fundo. Os recursos do FIA são geridos pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado por representantes do poder executivo e da sociedade civil e fiscalizados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. Vale ressaltar: a destinação não gera novas despesas para o contribuinte. “É importante deixar claro que não se trata de um ‘pagamento a mais’ de tributo, mas sim do abatimento do valor no cálculo de Imposto de Renda, ou seja, não haverá cobrança superior ao estabelecido pela Receita Federal. Mesmo que você tenha imposto a restituir, ainda assim é possível realizar a doação. Parte de seu imposto deixa de ir para a União e fica no seu município, para ser revertido em ações para aqueles que mais precisam”, incentiva Botega.
Fonte: Ministério Público de Santa Catarina
Edição: Zahyra Mattar | Notisul
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