O governo de Santa Catarina sancionou recentemente duas novas leis voltadas à ampliação dos direitos das pessoas com deficiência. A Lei 19.033/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), e a Lei 19.035/2024, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), foram criadas para melhorar a acessibilidade e a inclusão social no estado.
Lei 19.033/2024: acessibilidade em produtos gráficos
A Lei 19.033/2024 determina que empresas que editam ou comercializam produtos gráficos em Santa Catarina, como livros, jornais e revistas, tanto impressos quanto digitais, disponibilizem seus produtos em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual. Pelo menos 5% dos produtos ofertados devem seguir esse modelo.
Lei 19.035/2024: selo “Autista a bordo” promove conscientização
A Lei 19.035/2024 institui o selo “Autista a bordo”, que será disponibilizado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais. O selo tem como objetivo conscientizar a população sobre os efeitos negativos de sons estridentes, como buzinas, que podem causar desconforto em indivíduos com TEA.
Lei 19.037/2024: notificação obrigatória de violência contra a mulher
Outra importante medida sancionada foi a Lei 19.037/2024, que obriga as unidades de saúde a notificarem a Polícia Civil sobre casos de violência contra a mulher em Santa Catarina. A lei amplia a obrigatoriedade já existente de notificação ao Poder Judiciário e Ministério Público, reforçando a rede de proteção às vítimas.
Lei 19.015/2024: reserva de vagas de estágio para estudantes de escolas públicas
Por fim, a Lei 19.015/2024, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), estabelece a reserva de 50% das vagas de estágio de segundo grau nos órgãos e entidades da administração pública estadual para estudantes da rede pública de ensino. A lei visa promover a inserção dos jovens no mercado de trabalho e criar perspectivas profissionais para aqueles em maior vulnerabilidade social.
